Estudando o processo criminal habeas corpus Belém, Pará

Entenda o conceito e as origens do habeas corpus. O especialista em direito público Washington Luis explica a garantia constitucional ao direito de locomoção. Ele também descreve a "natureza jurídica dessa ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial".

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Estudando o processo criminal habeas corpus

100 Mil HABEAS CORPUS

O sítio do Supremo Tribunal Federal noticiou no último dia 17/07/2009 o recebimento do Habeas Corpus de número 100.000. Conforme a Assessoria de Gestão Estratégica da Corte, o Habeas Corpus é o processo criminal em quantidade mais expressiva na Corte Suprema. Tramitam no STF, atualmente, cerca de três mil pedidos de acordo com a assessoria. Em 2008, foram protocolados 3.648 pedidos de habeas corpus no Supremo, e julgados 5.446 (há um excedente de anos anteriores que se acumula). Este ano, até o mês de junho, chegaram à Corte 2.263 HCs. No mesmo período, a Corte já julgou 3.167 ações desta classe processual - foram concedidas 116 liminares e 235 ordens definitivas de habeas corpus [1] .

Mas o que é um Habeas Corpus? Nas próximas linhas apresentarei uma pequena síntese desse instituto, sempre na idéia de simplificar e entender o Direito.

Origem: Magna Carta de 1215, embora seja possível atestar a origem mais remota no Direito Romano, pelo qual todo cidadão podia reclamar a exibição de homem livre detido ilegalmente: Interdictum de Libero Exhibendo. O século XVII manifesta-se na Petition of Rights e culmina com o Habeas Corpus Act de 1679 no reinado de Carlos II.

No Brasil, fora introduzido com a vinda de D. João VI, quando expedido o Decreto de 23/05/1821, referendado pelo Conde dos Arcos e implícito na Constituição Imperial de 1824.

Surgiu expressamente no Código de Processo Criminal de 29/11/1832 e foi elevava a regra constitucional na carta de 1891: “Dar-se-á habeas corpus sempre que o indivíduo sofre ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder”.

Teoria Brasileira do Hábeas Corpus: No Brasil o habeas corpus passou a tutelar, no plano judicial, o direito de ir e vir e permanecer, ainda quando este pudesse apenas ser afetado de modo reflexo, indireto ou oblíquo. Sendo o mentor desta doutrina o Dr. Rui Barbosa, papel desenvolvido até o surgimento do Mandado de Segurança, em 1934, o que elimina as reais causas que estiveram por trás da formulação teórica brasileira do habeas corpus.

Conceito e Finalidade: garantia constitucional ao direito de locomoção, consubstanciado em uma ordem dada pelo juiz ou tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou a coação à liberdade de locomoção em sentido amplo – direito do indivíduo de ir, vir e ficar.

Na constituição anterior excluía-se a utilização do HC nas transgressões disciplinares. A atual constituição suprimiu esta ressalva, conferindo uma aplicação irrestrita ao instituto. O inciso LXI, do artigo 5º, da CF: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar definidos em lei, não tem o condão de alijar a aplicação do HC se ocorrerem hipóteses constitucionais de ilegalidade ou abuso de poder.

Natureza Jurídica: é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas e que visa evitar ou cessar violência ou ameaça à liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Em caso de guerra haverá a possibilidade de restrição à locomoção que, visando a segurança nacional, poderá prever requisitos menos flexíveis da garantia de liberdade de locomoção consagrada na constituição.

Hipóteses e Espécies:

a) Preventivo – salvo conduto;

b) Liberatório ou Repressivo;

c) Liminar em HC (ambos os casos)

Washington Luis Batista Barbosa

especialista em Direito Público – Faculdade de Direito Processus, Pós Graduado em Direito do Trabalho – Faculdade Fortium, MBA Marketing - FGV – Fundação Getúlio Vargas, e MBA Formação para Altos Executivos – USP – Universidade de São Paulo, Assistente da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral do Tribunal Superior do Trabalho, w.bbarbosa@uol.com.br . Ex Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal. w.bbarbosa@uol.com.br

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