Estudando a evolução da Legislação Societária Manaus, Amazonas

Compreenda a ordem para elaboração das demonstrações contábeis das empresas. O economista Mário Filho cita a Lei 6.404 sobre a Legislação Societária. Analise a harmonização das práticas contáveis adotadas no Brasil e estude o que prevê o Comitê de Pronunciamentos Contáveis.

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Estudando a evolução da Legislação Societária

Até 1976, com o advento da Lei nº 6.404 , de 15 de dezembro de 1.976, a denominada “Lei das Sociedades por Ações”, os aspectos de ordem contábil, para elaboração das demonstrações contábeis das empresas, eram regidos pelo decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1.940.

O texto original da Lei nº 6.404/76, foi alterado 5 de maio de 1997 pela Lei nº 9.457 no que dispõe sobre as sociedades por ações e pela Lei nº 10.303 de 31 de outubro de 2001, principalmente no tange aos dispositivos de matéria societária e do direito dos acionistas

O advento da Lei nº 6.404/76, à época e até fins de 2007, representou um avanço na técnica de elaboração das demonstrações contábeis e na forma de avaliação dos elementos componentes do patrimônio contábil das empresas.

Cumpriu, também, seu papel no acompanhamento dos mercados de capital e financeiro, fornecendo elementos valiosos, pela forma de apresentação das demonstrações contábeis, a analistas financeiros e aos diversos interessados nas informações contábeis.

Ao final de 2007, foi promulgada a Lei nº 11.638 , que altera e revoga a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76) . Publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2007, passou a vigorar para as demonstrações contábeis do exercício social iniciado a partir de 1º de janeiro de 2008.

Portanto, as alterações contidas na Lei nº 11.638/07, deverão produzir seus efeitos nas demonstrações contábeis, cujo exercício se iniciou a partir de 01 de janeiro de 2008, independentemente da data do seu encerramento, em atendimento ao art. 176, da Lei nº 6.404/76, que regula as demonstrações contábeis elaboradas ao final do exercício social das empresas. Esse entendimento foi manifestado pela CVM – Comissão de Valores Mobiliários.

A Lei nº 11.941 , de 27 de maio de 2009 (antiga medida provisória nº 449), alterou a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concedeu remissão nos casos em que especifica, instituiu o regime tributário de transição (RTT), assim como a Lei nº 6.404/76.

Harmonização das Práticas Contábeis Adotadas no Brasil com as Normas Internacionais de Contabilidade

A promulgação da Lei nº 11.638/07, constitui marco inicial, importante da história brasileira e para os mercados de capital e financeiro, de forma a direcionar a harmonização das práticas contábeis adotadas no Brasil, com as normas contábeis internacionais, permitindo a inserção das empresas brasileiras no processo de convergência contábil internacional e contribuindo para agregar maior grau de transparência às demonstrações contábeis em geral.

Com o advento da Lei nº 11.638/07, um novo ciclo se inicia e demandará, certamente, a concentração de esforços das empresas, dos auditores, dos diversos organismos e profissionais de contabilidade e finanças e da Comissão de Valores Mobiliários no processo de regulação, disseminação, orientação e aprendizado das modificações produzidas pela nova Lei e das matérias dela decorrentes, cuja normatização é requerida.

Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC

A Lei nº 11.638/07 reforçou o entendimento de que a regulação contábil no Brasil pode ser baseada em trabalhos desenvolvidos por organismo multirepresentativo, que tenha por objeto o estudo e divulgação de padrões contábeis e de auditoria.

Nesse sentido, a lei introduziu a possibilidade de a CVM, do BACEN e dos demais reguladores firmarem convênios com esse tipo de organismo, ficando, então, reforçados o papel e a importância do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, já em atividade.

Sociedades de Grande Porte

A Lei nº 11.638/07 estendeu às sociedades de grande porte, a obrigatoriedade de manter escrituração e de elaborar demonstrações contábeis com observância das disposições da lei societária.

São consideradas de grande porte, as sociedades que, individualmente ou sob controles comum, possuam ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta superior a R$ 300 milhões.

Mario Silvestri Filho

Mario Silvestri Filho, economista pela PUC-SP com MBA em comércio exterior pela USP e pela Universidade Francesa de Grenoble. É professor em logística empresarial e marketing global na pós-graduação da Unicid.

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