Entendendo sobre julgamentos de pequenas causas Maringá, Paraná

O Juizado Especial Cível (JEC) possibilita soluções em tempo menor, se comparado com o procedimento comum. Além disso, o processo é mais econômico, tanto para o cidadão quanto para o Judiciário. Esse tipo de rito também é conhecido como pequenas causas.

Advocacia Ederaldo Soares S.c.
(43) 3027-5175
r Marcílio Dias, 232, Cambesa
Londrina, Paraná

Dados Divulgados por
Advocacia Jefferson C. Assis & Advogados Associados.
(43) 3026-3250
av Paraná, 343, An 6 Sl 606, Centro
Londrina, Paraná

Dados Divulgados por
Alternativa Segurança
(41) 3258-6215
r Nelson Gracindo da Fonseca, 36 Alto Boqueirão
Curitiba, Paraná

Dados Divulgados por
Advocacia Campanelli S/c
(43) 3323-3787
av Higienópolis, 32, Sl 101, Centro
Londrina, Paraná

Dados Divulgados por
GONÇALVES Marcas & Patentes SS Ltda
(41) 3014-6874
R Marechal Deodoro, 51 cj 1404-B Centro
Curitiba, Paraná
 
Mussi e Advogados
(41) 3078-8888
r Vol da Pátria, 233 An 9º S 91
Curitiba, Paraná

Dados Divulgados por
Advocacia
(41) 3244-6413
av República Argentina, 919 cj 4 sl 4 Água Verde
Curitiba, Paraná

Dados Divulgados por
IPVA CURITIBA
(41) 9818-1407
www.ipvacuritiba.com.br
Curitiba, Paraná
 
SEDES
(41) 3308-1101
av NS Paz, 1118 Boqueirão
Curitiba, Paraná

Dados Divulgados por
Acacio Filho
(41) 3222-2964
r José Loureiro, 133 cj 105 Centro
Curitiba, Paraná

Dados Divulgados por
Dados Divulgados por

Entendendo sobre julgamentos de pequenas causas

Introdução

O Juizado Especial Cível (JEC) possibilita soluções em tempo menor, se comparado com o procedimento comum. Além disso, o processo é mais econômico, tanto para o cidadão quanto para o Judiciário. Esse tipo de rito também é conhecido como pequenas causas.

Peculiaridades

Em caso de um valor menor que 20 salários mínimos, existe a possibilidade da parte interessada dirigir-se pessoalmente ao JEC para propor ação. Na prática, porém, alguns afirmam que a falta de conhecimento jurídico, técnica, procedimentos causam prejuízos ao interessado não amparado por profissional habilitado e, vale lembrar, após a sentença e trânsito em julgado da decisão, essa não pode ser alterada.

Como principalmente aspecto está a rapidez dos trâmites. Esse tipo de rito é bem mais rápido que do que os comuns. A exemplo da designação de audiência, que é marcada logo após a distribuição do processo. Ressalte-se que há algumas variações conforme a localidade do juizado.

Após a distribuição do pedido, o juizado envia uma citação para comparecimento das partes, a fim de buscar a conciliação. Caso não haja o acordo entre as partes, estas sairão intimadas, para comparecimento na data designada, no momento em que ocorrerá a audiência de instrução - haverá a discussão do mérito, analisar-se-á provas, como testemunhas, documentos, entre outras. Esses procedimentos podem variar de acordo com a comarca em que tramitará o processo.

Assim como o autor, o "réu" deve preocupar-se em ter uma boa defesa com provas bem formuladas capazes de contestar as alegações do autor.

As testemunhas tem grande importância desde o momento inicial, pois no JEC, busca-se a agilidade processual(celeridade). Ouvir-se-ão as testemunhas na audiência de instrução. Em razão disso, seus nomes já deverão constar desde na petição inicial - pedido do autor e na contestação- petição de defesa do réu. O limite é de três testemunhas.

O Juizado Especial Cível pode conciliar, processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade. Dentre as questões mais conhecidas para o Juizado Especial Cível - ou pequenas causas - estão: cobranças de crédito; taxas de condomínio; acidente de veículos terrestres; retomada para uso próprio de imóvel alugado; ressarcimento por danos provocados em imóvel urbano ou rural.

Outro fator interessante é a isenção de custas e honorários advocatícios. No entanto, haverá custas e honorários se a parte recorrer da decisão proferida pelo juízo ou, ainda, se for comprovada a má-fé da parte.

Por fim, pretende-se cumprir o disposto no artigo 2º da Lei 9.099/95.

"O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação".

Adriano Martins Pinheiro
São Paulo – Capital
adrianopinheiro.direito@gmail.com

Adriano Martins Pinheiro

Bacharelando em DireitoArticulista e colaborador de diversos sites e jornais locais.Atuante em escritório de Advocacia em São Paulo/SPAssistente de pesquisas jurídicasdúvidas:adrianopinheiro.direito@gmail.com

Clique aqui para ler este artigo na Artigonal.Com