Entendendo sobre julgamentos de pequenas causas Cabo Frio, Rio de Janeiro

O Juizado Especial Cível (JEC) possibilita soluções em tempo menor, se comparado com o procedimento comum. Além disso, o processo é mais econômico, tanto para o cidadão quanto para o Judiciário. Esse tipo de rito também é conhecido como pequenas causas.

Aparecida Maria Rattes
(21) 2710-2099
r Lopes Trovão, 39, Ap 202, Icaraí
Niterói, Rio de Janeiro

Dados Divulgados por
BARBOSA & LEMOS ADVOGADOS
(22) 9821-7873
AV 15 DE NOVEMBRO 252 LJ 02 TEL;22 2725.08.65 CAMPOS
CAMPOS , Rio de Janeiro
 
Signorini Espirito Santo - Advogados Associados
(21) 2672-0249
av Vargas,Pres, 96, Grupo 1002, Centro
Duque de Caxias, Rio de Janeiro

Dados Divulgados por
Álvaro G Sampaio
(21) 2220-3181
r Alcindo Guanabara, 24, Centro
Rio de Janeiro, Rio de Janeiro

Dados Divulgados por
Pinheiro Neto Advogados
(21) 2506-1600
av Nilo Peçanha, 11, An 7 Sl 705, Centro
Rio de Janeiro, Rio de Janeiro

Dados Divulgados por
AV Garcia Assessoria Jurídica
(21) 2671-2552
av Manuel Teles,Dr, 31, An 12 Sl 1201, Centro
Duque de Caxias, Rio de Janeiro

Dados Divulgados por
Alberto Peçanha do Espírito Santo
(21) 2507-5863
pça Tiradentes, 9, Cob 4, Centro
Rio de Janeiro, Rio de Janeiro

Dados Divulgados por
Advocacia
(22) 2762-0174
Rua Cap. Luiz Belegard, 166
Macaé, Rio de Janeiro
 
Jesus Quintans Novo
(21) 2232-9581
r Resende, 56, An 2 Sl 204, Centro
Rio de Janeiro, Rio de Janeiro

Dados Divulgados por
Ana Beatriz Carvalho Arenasioe Santos
(21) 2620-9978
r Gavião Peixoto, 71, An 3 Sl 301, Icaraí
Niterói, Rio de Janeiro

Dados Divulgados por
Dados Divulgados por

Entendendo sobre julgamentos de pequenas causas

Introdução

O Juizado Especial Cível (JEC) possibilita soluções em tempo menor, se comparado com o procedimento comum. Além disso, o processo é mais econômico, tanto para o cidadão quanto para o Judiciário. Esse tipo de rito também é conhecido como pequenas causas.

Peculiaridades

Em caso de um valor menor que 20 salários mínimos, existe a possibilidade da parte interessada dirigir-se pessoalmente ao JEC para propor ação. Na prática, porém, alguns afirmam que a falta de conhecimento jurídico, técnica, procedimentos causam prejuízos ao interessado não amparado por profissional habilitado e, vale lembrar, após a sentença e trânsito em julgado da decisão, essa não pode ser alterada.

Como principalmente aspecto está a rapidez dos trâmites. Esse tipo de rito é bem mais rápido que do que os comuns. A exemplo da designação de audiência, que é marcada logo após a distribuição do processo. Ressalte-se que há algumas variações conforme a localidade do juizado.

Após a distribuição do pedido, o juizado envia uma citação para comparecimento das partes, a fim de buscar a conciliação. Caso não haja o acordo entre as partes, estas sairão intimadas, para comparecimento na data designada, no momento em que ocorrerá a audiência de instrução - haverá a discussão do mérito, analisar-se-á provas, como testemunhas, documentos, entre outras. Esses procedimentos podem variar de acordo com a comarca em que tramitará o processo.

Assim como o autor, o "réu" deve preocupar-se em ter uma boa defesa com provas bem formuladas capazes de contestar as alegações do autor.

As testemunhas tem grande importância desde o momento inicial, pois no JEC, busca-se a agilidade processual(celeridade). Ouvir-se-ão as testemunhas na audiência de instrução. Em razão disso, seus nomes já deverão constar desde na petição inicial - pedido do autor e na contestação- petição de defesa do réu. O limite é de três testemunhas.

O Juizado Especial Cível pode conciliar, processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade. Dentre as questões mais conhecidas para o Juizado Especial Cível - ou pequenas causas - estão: cobranças de crédito; taxas de condomínio; acidente de veículos terrestres; retomada para uso próprio de imóvel alugado; ressarcimento por danos provocados em imóvel urbano ou rural.

Outro fator interessante é a isenção de custas e honorários advocatícios. No entanto, haverá custas e honorários se a parte recorrer da decisão proferida pelo juízo ou, ainda, se for comprovada a má-fé da parte.

Por fim, pretende-se cumprir o disposto no artigo 2º da Lei 9.099/95.

"O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação".

Adriano Martins Pinheiro
São Paulo – Capital
adrianopinheiro.direito@gmail.com

Adriano Martins Pinheiro

Bacharelando em DireitoArticulista e colaborador de diversos sites e jornais locais.Atuante em escritório de Advocacia em São Paulo/SPAssistente de pesquisas jurídicasdúvidas:adrianopinheiro.direito@gmail.com

Clique aqui para ler este artigo na Artigonal.Com