Entendendo sobre julgamentos de pequenas causas Boa Vista, Roraima

O Juizado Especial Cível (JEC) possibilita soluções em tempo menor, se comparado com o procedimento comum. Além disso, o processo é mais econômico, tanto para o cidadão quanto para o Judiciário. Esse tipo de rito também é conhecido como pequenas causas.

Molant Propriedade Industrial S/C Ltda
(113) 862-3749
av Alfonso Bovero,Prof, 1057, An 5 Cj 54, Perdizes
São Paulo, São Paulo
 
Altair Dias e Assoc
(213) 325-6278
av Henriqu Lott, 270, ap 504
Rio de Janeiro, Rio de Janeiro
 
Logos Marcas e Patentes S/C Ltda
(115) 571-2461
r José Antônio Coelho, 362, Vila Mariana
São Paulo, São Paulo
 
Daniel Advogados
(212) 524-4212
av República do Chile, 230, an 6 , Centro
Rio de Janeiro, Rio de Janeiro
 
Douglas H Queiroz Marcas e Patentes Ltda
(41) 262-0650
r Francisco Torres, 545, cj 202, Centro
Curitiba, Paraná
 
Octavio & Perocco S/C Ltda
(115) 585-9811
av Indianópolis, 1811, Saúde
São Paulo, São Paulo
 
Mario C Oliveira
(212) 791-1074
r Azel, 128
Nilópolis, Rio de Janeiro
 
Topmark Registro de Marcas e Patentes
(51) 595-2264
r Primeiro de Marco, 219, sl 308, Centro
Novo Hamburgo, Rio Grande do Sul
 
Leconni Marcas e Patentes
(212) 203-0071
r Doutor Alvarenga, 590, sl 408, Santa Cruz
Rio de Janeiro, Rio de Janeiro
 
Solymar Empreend e Representações Ltda
(113) 884-9214
av Luís Antônio,Brig, 3745, Jardim Paulista
São Paulo, São Paulo
 

Entendendo sobre julgamentos de pequenas causas

Introdução

O Juizado Especial Cível (JEC) possibilita soluções em tempo menor, se comparado com o procedimento comum. Além disso, o processo é mais econômico, tanto para o cidadão quanto para o Judiciário. Esse tipo de rito também é conhecido como pequenas causas.

Peculiaridades

Em caso de um valor menor que 20 salários mínimos, existe a possibilidade da parte interessada dirigir-se pessoalmente ao JEC para propor ação. Na prática, porém, alguns afirmam que a falta de conhecimento jurídico, técnica, procedimentos causam prejuízos ao interessado não amparado por profissional habilitado e, vale lembrar, após a sentença e trânsito em julgado da decisão, essa não pode ser alterada.

Como principalmente aspecto está a rapidez dos trâmites. Esse tipo de rito é bem mais rápido que do que os comuns. A exemplo da designação de audiência, que é marcada logo após a distribuição do processo. Ressalte-se que há algumas variações conforme a localidade do juizado.

Após a distribuição do pedido, o juizado envia uma citação para comparecimento das partes, a fim de buscar a conciliação. Caso não haja o acordo entre as partes, estas sairão intimadas, para comparecimento na data designada, no momento em que ocorrerá a audiência de instrução - haverá a discussão do mérito, analisar-se-á provas, como testemunhas, documentos, entre outras. Esses procedimentos podem variar de acordo com a comarca em que tramitará o processo.

Assim como o autor, o "réu" deve preocupar-se em ter uma boa defesa com provas bem formuladas capazes de contestar as alegações do autor.

As testemunhas tem grande importância desde o momento inicial, pois no JEC, busca-se a agilidade processual(celeridade). Ouvir-se-ão as testemunhas na audiência de instrução. Em razão disso, seus nomes já deverão constar desde na petição inicial - pedido do autor e na contestação- petição de defesa do réu. O limite é de três testemunhas.

O Juizado Especial Cível pode conciliar, processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade. Dentre as questões mais conhecidas para o Juizado Especial Cível - ou pequenas causas - estão: cobranças de crédito; taxas de condomínio; acidente de veículos terrestres; retomada para uso próprio de imóvel alugado; ressarcimento por danos provocados em imóvel urbano ou rural.

Outro fator interessante é a isenção de custas e honorários advocatícios. No entanto, haverá custas e honorários se a parte recorrer da decisão proferida pelo juízo ou, ainda, se for comprovada a má-fé da parte.

Por fim, pretende-se cumprir o disposto no artigo 2º da Lei 9.099/95.

"O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação".

Adriano Martins Pinheiro
São Paulo – Capital
adrianopinheiro.direito@gmail.com

Adriano Martins Pinheiro

Bacharelando em DireitoArticulista e colaborador de diversos sites e jornais locais.Atuante em escritório de Advocacia em São Paulo/SPAssistente de pesquisas jurídicasdúvidas:adrianopinheiro.direito@gmail.com

Clique aqui para ler este artigo na Artigonal.Com