Entendendo sobre julgamentos de pequenas causas Boa Vista, Roraima

O Juizado Especial Cível (JEC) possibilita soluções em tempo menor, se comparado com o procedimento comum. Além disso, o processo é mais econômico, tanto para o cidadão quanto para o Judiciário. Esse tipo de rito também é conhecido como pequenas causas.

Valter L Divardin
(41) 232-6819
r Vinte e Quatro de Maio, 633, ap 45, Centro
Curitiba, Paraná
 
Bom Art Artefatos de Gesso Ltda
(116) 684-1288
r Lindorio, 12, Fds, Ponte Rasa
São Paulo, São Paulo
 
Roberto Mc Freire e Maria Madalena C Freire
(212) 281-5600
r Frei Fabiano, 336, Engenho Novo
Rio de Janeiro, Rio de Janeiro
 
Primeiro Mundo Marcas E Patentes Ltda
(48) 224-2003
av Mauro Ramos, 435, Centro
Florianópolis, Santa Catarina
 
VMP Verifique Marcas e Patentes SC
(113) 259-2911
r Marconi, 48, An 4, República
São Paulo, São Paulo
 
Tavares & Compainha Ltda
(212) 263-3433
av Floriano,Mal, 45, An 06 parte, Centro
Rio de Janeiro, Rio de Janeiro
 
Rocha Marcas e Patentes Sc Ltda
(41) 346-6443
r Omar Raymundo Picheth, 622, Xaxim
Curitiba, Paraná
 
Maria J Faustino
(43) 337-4059
r Lucilla Ballalai, 386, Monções
Londrina, Paraná
 
Jofe Marcas e Patentes
(323) 216-3488
r Doutor Euvaldo Lodi, 224, Borboleta
Juiz de Fora, Minas Gerais
 
Camelier Propriedade Intelectual S/C Ltda
(115) 071-7124
al Guainumbis, 571, Saúde
São Paulo, São Paulo
 

Entendendo sobre julgamentos de pequenas causas

Introdução

O Juizado Especial Cível (JEC) possibilita soluções em tempo menor, se comparado com o procedimento comum. Além disso, o processo é mais econômico, tanto para o cidadão quanto para o Judiciário. Esse tipo de rito também é conhecido como pequenas causas.

Peculiaridades

Em caso de um valor menor que 20 salários mínimos, existe a possibilidade da parte interessada dirigir-se pessoalmente ao JEC para propor ação. Na prática, porém, alguns afirmam que a falta de conhecimento jurídico, técnica, procedimentos causam prejuízos ao interessado não amparado por profissional habilitado e, vale lembrar, após a sentença e trânsito em julgado da decisão, essa não pode ser alterada.

Como principalmente aspecto está a rapidez dos trâmites. Esse tipo de rito é bem mais rápido que do que os comuns. A exemplo da designação de audiência, que é marcada logo após a distribuição do processo. Ressalte-se que há algumas variações conforme a localidade do juizado.

Após a distribuição do pedido, o juizado envia uma citação para comparecimento das partes, a fim de buscar a conciliação. Caso não haja o acordo entre as partes, estas sairão intimadas, para comparecimento na data designada, no momento em que ocorrerá a audiência de instrução - haverá a discussão do mérito, analisar-se-á provas, como testemunhas, documentos, entre outras. Esses procedimentos podem variar de acordo com a comarca em que tramitará o processo.

Assim como o autor, o "réu" deve preocupar-se em ter uma boa defesa com provas bem formuladas capazes de contestar as alegações do autor.

As testemunhas tem grande importância desde o momento inicial, pois no JEC, busca-se a agilidade processual(celeridade). Ouvir-se-ão as testemunhas na audiência de instrução. Em razão disso, seus nomes já deverão constar desde na petição inicial - pedido do autor e na contestação- petição de defesa do réu. O limite é de três testemunhas.

O Juizado Especial Cível pode conciliar, processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade. Dentre as questões mais conhecidas para o Juizado Especial Cível - ou pequenas causas - estão: cobranças de crédito; taxas de condomínio; acidente de veículos terrestres; retomada para uso próprio de imóvel alugado; ressarcimento por danos provocados em imóvel urbano ou rural.

Outro fator interessante é a isenção de custas e honorários advocatícios. No entanto, haverá custas e honorários se a parte recorrer da decisão proferida pelo juízo ou, ainda, se for comprovada a má-fé da parte.

Por fim, pretende-se cumprir o disposto no artigo 2º da Lei 9.099/95.

"O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação".

Adriano Martins Pinheiro
São Paulo – Capital
adrianopinheiro.direito@gmail.com

Adriano Martins Pinheiro

Bacharelando em DireitoArticulista e colaborador de diversos sites e jornais locais.Atuante em escritório de Advocacia em São Paulo/SPAssistente de pesquisas jurídicasdúvidas:adrianopinheiro.direito@gmail.com

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