Entenda o que é um ouvidor judicial Manaus, Amazonas

Nenhuma autoridade mais útil e necessária pode ser garantida àqueles que são designados para cuidar dos privilégios do Estado. Ouvidor constitui um cargo que recebe e investiga independentemente alegações de má administração. A função principal do provedor de Justiça é examinar.

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Entenda o que é um ouvidor judicial

O que pode o cidadão comum fazer quando as coisas correm mal, quando surgem injustiças, e as queixas acerca da burocracia do governo caem em ouvidos surdos (orelhas moucas)? Uma opção é voltar-se para o sistema legal, mas os tribunais são lentos, caros, públicos e estão longe de ser usados de modo amistoso. Muitos voltam-se para o Provedor de Justiça.

O que é um Ouvidor?

Apesar da palavra "Ouvidor" ser de origem Escandinava, o primeiro Ouvidorsurgiu na China acerca de 2000 anos atrás, durante a dinastia Han. Contudo, a antiguidade não garantiu a continuidade, e foi esquecido até os países Escandinavos reinventar o cargo público, no século 19 e o moldar até chegar à forma moderna. Como resultado, pensou-se que a instituição era exclusiva para as necessidades dos Escandinavos até que na década de 1960, altura em que a Nova Zelândia introduziu o seu primeiro Provedor de justiça. Como Sir Guy Powels, o primeiro Ouvidor do mundo , observou mais tarde, os cidadãos encontraram o cargo útil para lidar com os poderosos mecanismos de autoridade e o conceito difundiu-se rapidamente para o resto do mundo. Actualmente, o cargo de Ouvidor encontra-se em várias constituições de muitos países.

Na essência, o Ouvidor constitui um cargo que recebe e investiga independentemente alegações de má administração. A função principal do provedor de Justiça é examinar:

uma decisão, processo, recomendação, acto de omissão ou comissão que seja contrária à lei, regras ou regulamentações, ou que seja um desvio de uma prática ou procedimento estabelecido, a menos que haja bona fide (boa fé) e tenha um motivo válido; seja perverso, arbitrário ou irrazoável, injusto, preconceituoso, opressivo ou discriminatório; que se baseie em razões irrelevantes; ou, envolva o exercício de poderes ou a incapacidade ou recusa de o fazer por razões de corrupção ou motivos impróprios tais como suborno, compadrio, favoritismo, nepotismo e excessos administrativos; e

negligência, desatenção, demora, incompetência, ineficiência e inaptidão na administração ou no cumprimento de deveres e responsabilidades.

Em muitos países, o mandato do Ouvidor estende-se também à investigação e inspecção de sistemas de administração para assegurar que eles restringem a corrupção ao seu mínimo. Enquanto instituição constitucional de alto recorte, este cargo está potencialmente mais apto a resistir a pressões impróprias do executivo do que outros órgãos. Pode executar uma função de auditoria para os fluxos de informação que revelarão e controlarão os limites da corrupção no governo e a confidencialidade destes procedimentos garante ao cargo de provedor uma vantagem adicional ao providenciar uma protecção contra a possível intimidação dos informadores e queixosos. O cargo de provedor age também de modo a prevenir a corrupção e a má administração. Pode recomendar aperfeiçoamentos para os procedimentos e práticas e actuar como um incentivo para os funcionários públicos conservarem os seus ficheiros sempre em ordem.

Este cargo foi também criado para ser extremamente adaptável e tem funcionado bem nas democracias parlamentares, em sociedades com pressupostos étnicos e religiosos radicalmente diferentes e em Estados de partido único e militares. Por exemplo, quando a Tanzânia introduziu o Estado de partido único, a Comissão Presidencial verificou que " num país de desenvolvimento rápido, é inevitável que muitos funcionários públicos, tanto do Governo como da Administração Pública como do partido que governa, devam estar autorizados a exercer amplos poderes discricionários. As decisões tomadas por estes funcionários públicos podem, contudo, ter as mais sérias consequências para o indivíduo, e a Comissão está atenta ao facto de já existir muita preocupação pública acerca do perigo do abuso de poder. Demos, por isso, especial atenção à possibilidade de criar algumas garantias para o cidadão comum. O resultado foi a criação da Comissão de Inquérito Permanente - um Ouvidor.

 

O processo de nomeação

 

Tal como em tantos outros aspectos num sistema de limitações e equilíbrios, o processo de nomear um Ouvidor é crucial para a constituição e sustentação de confiança pública na instituição. Se o cargo é preenchido por funcionários públicos aposentados ou leais ao partido, as oportunidades de êxito estão seriamente limitadas. Em alguns países, é o próprio parlamento que faz a selecção e o chefe de Estado anuncia formalmente a nomeação. Noutros, a nomeação é feita pelo chefe de Estado após a consulta ao Líder da Oposição e ao Primeiro Ministro (se existir). Ou, em alguns casos, a nomeação é simplesmente feita pelo executivo sem qualquer requisito formal de consulta. Os mecanismos do processo actuais são secundários para o efeito. O cargo deve ser visto pelo público como justo, competente, independente e que serve os seus melhores interesses, e não como apêndice burocrático ao serviço os objectivos do partido político governante.

Meios

Uma queixa comum é a de que o cargo do Ouvidor está subdotado para o tipo de trabalho que tem de fazer. Pouco importa que a constituição de um país possa actualmente estatuir que "o Provedor deve estar munido com uma equipa adequada para o cumprimento eficaz das funções" como acontece na Constituição de Trinidad e Tobago.

Quer esteja subdotado ou não, o cargo de Ouvidor deve ser responsável pelo seu próprio orçamento e não estar subordinado aos fundos de outro departamento maior. Por exemplo, o Ouvidorno Zimbabwe é maioritariamente financiado pelo Ministro da Justiça. O Ouvidor nos Barbados tem-se queixado que o governo se recusa a reconhecer a independência do seu cargo, ao apresentar os seus orçamentos de despesas anuais como sub-rubricas de um ministério e não como rubrica do seu próprio orçamento.

Apesar da questão da atribuição e controlo orçamental ser um problema do parlamento e de outros canais, o Ouvidor deve estar habilitado para autorizar viagens e outras despesas, dentro dos limites estabelecidos, de modo a conduzir investigações expeditas e discretas, sem necessitar da autorização de mais alguém. Como muitas queixas terão a ver com o lento funcionamento da administração pública, o Ouvidor não pode cair no mesmo mal ou noutro a ponto de o cargo se tornar rapidamente mais outro departamento administrativo ineficiente. A qualidade da assessoria é também importante. Em alguns cargos, será necessária a assessoria com capacidade de investigação (no Uganda, os directores de polícia são auxiliados na função), assim como é necessário uma formação específica.

Com uma ausência de meios para cumprir totalmente o mandato do cargo, é, muitas vezes, só com a "vontade do Ouvidor" que se mantém o detentor da função.

"Um gabinete de Ouvidoria que não disponha de um orçamento adequado, que não seja dotado de pessoal convenientemente e não seja apoiado por aqueles que o conceberam, "equivale a pouco mais do que a uma fachada"

 Esta é uma situação indesejável e um problema que deve ser seriamente considerado em qualquer exame do sistema de integridade de um país. O Ouvidor está unicamente mandatado para identificar falhas e fragilidades no sistema e para recomendar acção preventiva. Qualquer fracasso em equipar adequadamente o gabinete para esta tarefa, provar-se-á, em muitos casos, dispendioso em termos de corrupção, ineficiências e má administração não detectadas.

Recursos

Se a má administração ou corrupção foi identificada pela Ouvidoria, o que acontece a seguir? A Ouvidoria age na expectativa de que os funcionários públicos acatarão a solução reparadora recomendada. Se as recomendações são ignoradas ou diferidas aos mais altos níveis da administração pública, gerar-se-á uma cultura de desrespeito e o cargo perderá a sua eficiência. Por isso, a Sociedade Civil tem um papel claro em apoiar as decisões do Ouvidore insistir na sua implementação.

O Ouvidor não é um tribunal de direito e não tem nenhum poder para impor as suas decisões. Isto pode parecer estranha, mas convém ter presente que o Provedor não executa uma determinação compulsiva de acordo com a lei, como faria um juiz na conclusão de uma audiência. Pelo contrário, O Ouvidorr determina a conclusão de uma investigação baseada nos méritos de um caso particular. Definir o mérito é infinitamente mais vago e intangível. Contudo, o cargo é orientado pelas suas próprias recomendações prévias e pelas dos seus colegas de outros países com sistemas administrativos e constitucionais semelhantes.

Se o Ouvidor tem poderes de determinação, mais do que uma simples recomendação, o gabinete pode ser obrigado a proceder muito mais formal e prudentemente. Podemos voltar ao ponto de partida: queixas acerca da ausência de uma reparação que seja acessível, rápida e não dispendiosa. Na prática, os receios de que os departamentos ignorem simplesmente as conclusões do Ouvidorsão raras vezes realizados, e a opinião geral entre as Ouvidoria em todo o mundo é de que os poderes de execução da lei não serão uma ajuda.

Por outro lado, o argumento a favor do aumento dos poderes de aplicação da lei pode ser mais forte em situações em que o gabinete do Provedor tenha um mandato específico para investigar a corrupção. No Uganda, por exemplo, o gabinete do Inspector-Geral do Governo tem descobriu um número de casos de corrupção, e, tendo-os documentado, enviou os ficheiros às autoridades promotoras de justiça, apenas para ver os casos desaparecer num vazio ou levados a cabo com uma distinta ausência de vigor. Consequentemente, a nova Constituição do Uganda (1995) confere poderes de prossecução ao Ouvidor. Mesmo assim, estes novos poderes não conferem o poder de aplicação da lei per se, antes permitem que o Ouvidor aceda aos tribunais criminais para julgamento das suas conclusões.

Artur Victoria

- Artur Victoria tem o Curso de Direito da Universidade Clásica de Lisboa, bem como outros cursos acadêmicos, nomeadamente o do Instituto de Defesa Nacional.- É Presidente Honorário da Fundação Luso Internacional. No seu trajeto profissional desempenhou cargos de chefia organizacional e de coordenação inter institucional, nomeadamente como Coordenador Do “Public Integrity Educational Network” da TIRI, para os países Lusófonos.- Foi Representante da Transparência Internacional em Portugal. Desempenhou a Advocacia, tendo sido Conselheiro da Ordem dos Advogados, e Coordenou os cursos de Estágio da OA no norte de Portugal. É diplomado com o curso de formação de formadores.- Autor de seis livros jurídicos com várias edições. Fundador do Colégio Luso Internacional do Porto, foi o mentor de um projectos educacional de sucesso atual.- Dedica – se a duas áreas – educação e estudos de segurança e soberania. http://sites.google.com/site/arturvictoria/ http://sites.google.com/site/cliparturvictoria/

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