Entenda mais sobre o tribunal de contas Manaus, Amazonas

Uma breve análise de como funciona a organização dentro de um tribunal de contas. Saiba mais sobre processo de nomeação, cargos, reponsabilidades e mais. Aprenda lendo o artigo abaixo.

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Entenda mais sobre o tribunal de contas

Os funcionários públicos consideram-se responsáveis para com o público e a legislatura pela sua actuação e gasto dos fundos públicos. O curso da responsabilidade financeira é informação, mas é pouco provável que os Ministros e funcionários estejam sempre de acordo com os membros da legislatura quanto à quantidade e qualidade da informação que deve ser fornecida. Como tal, o Cargo de Presidente do Tribunal de Contas (Auditor Geral) situa-se no cume da pirâmide da responsabilidade financeira.

O Cargo de Presidente do Tribunal de Contas (Auditor Geral)

O Presidente do Tribunal de Contas (Auditor Geral) é, em muitos sentidos, a válvula de um sistema de integridade do país. Enquanto funcionário responsável pela verificação das receitas e despesas governamentais, o Presidente do Tribunal de Contas (Auditor Geral) efectivo actua como o cão de guarda da integridade financeira e da credibilidade da informação relatada. A descrição clássica da função do Cargo é:

O [Presidente do Tribunal de Contas] audita A Apropriação de Contas em nome da Câmara dos Comuns. É o auditor externo do Governo que age em nome do contribuinte, através do Parlamento, e é nas suas investigações que o Parlamento tem de confiar para certeza acerca da exactidão e regularidade das contas do Governo.

As responsabilidade do Cargo de Presidente do Tribunal de Contas (Auditor Geral) incluem também assegurar que o Executivo age de acordo com a vontade da Legislatura, tal como é expresso nas apropriações parlamentares; promover a eficiência e a eficácia dos gastos; e, evitar a corrupção através do desenvolvimento de medidas financeiras e de auditoria concebidas para reduzir eficazmente a incidência da corrupção e aumentar a possibilidade da sua detecção.

O Processo de Nomeação

O Cargo de Presidente do Tribunal de Contas (Auditor Geral) tem uma tal importância que justifica medidas especiais no que se refere à nomeação e medidas de demissão e à protecção da independência do chefe do gabinete em relação ao controlo do partido governante, aos políticos e aos funcionários públicos superiores. Idealmente, os aspectos de selecção, responsabilidade e autoridade deviam ser incorporados na constituição do país.

A percepção pública do Auditor Geral (Presidente do Tribunal de Contas) é semelhante à do Provedor de Justiça em que o gabinete é visto como um mecanismo independente e imparcial para preservar a responsabilidade financeira. Por isso, o processo de selecção é um assunto de alguma preocupação. Se o poder executivo se reserva o direito de nomear e destituir o Auditor Geral (Presidente do Tribunal de Contas), sem a devida consulta, e faz nomeações baseadas na influência política ou patrocínio, o beneficiado pode ser identificado no espírito do público como um funcionário do governo e não como um auditor público externo e qualificado.

O processo de nomeação deve basear-se no mérito e envolver instituições e outras pessoas além do partido no poder. A profissão de contabilista deve ter algo a dizer sobre o assunto e, idealmente, a nomeação deve ser confirmado por uma maioria substancial parlamentar.

"As consequências de atribuir a função (de Fiscal de contas públicas e Auditor Geral/Presidente do Tribunal de Contas) a pessoas não qualificadas foram desastrosas para a Índia… Um CAG (PTC) forte e eficaz é o melhor aliado que o governo e o povo podem ter para reduzir o enorme desperdício e fraude que vemos em toda a parte nos governos estatais e centrais. Será do interesse do governo não a pressão dos funcionários governamentais aposentados que se põem em fila para a função mas descobrir um CAG (PTC) profissionalmente independente e qualificado… A nação precisa de um cão de guarda financeiro que ladre e morda. Esta é a altura de procurar um. Não se deve perder esta oportunidade.

Responsabilidade

Para ser eficaz, qualquer auditor externo deve estar desprovido de responsabilidade, ou de ser susceptível a pressões, em relação aos clientes ou instituições que são auditadas. Os clientes do Auditor Geral (Tribunal de Contas) são parlamentares e funcionários públicos a quem estão confiadas as despesas públicas. Infelizmente, o cargo de Auditor Geral (o Gabinete do Tribunal de Contas) pode estar particularmente vulnerável a pressão dos seus clientes se, tal como na maioria dos casos, o executivo:

• nomear o Auditor Geral/Tribunal de Contas;

• determinar os recursos atribuídos ao gabinete do Auditor Geral/Tribunal de Contas;

• determinar níveis de recursos humanos e qualificações; e

• é responsável por toda a gestão financeira e administração através do Ministro das Finanças.

Um Auditor Geral (Tribunal de Contas) que não esteja constitucionalmente protegido está sujeito à demissão arbitrária por capricho de uma administração descontente - e a maior parte das administrações que sofrem críticas severas quanto à má gestão financeira estão mais inclinadas a matar o mensageiro do que a aceitar a responsabilidade e a culpa.

Uma ambiguidade aparente em termos de responsabilidade pode ser reduzida se o responsável pelo gabinete antes for designado como um funcionário do poder Legislativo do que um apêndice do Executivo. Por exemplo, a legislação britânica estabelece agora que o Fiscal das contas Públicas e o Auditor Geral (Tribunal de Contas) Comptroller/Auditor-General devem, em virtude do seu cargo, ser funcionários da Câmara dos Comuns [a câmara do parlamento eleita].

Se a função do cargo for uma função adequadamente independente e constitucional, o Cargo e os funcionários devem ser responsáveis e sujeitos a inspecções periódicas pela Legislatura ( em muitos países, pela Comissão de Contas Públicas) e ter acesso directo ao Parlamento, à Comissão de Despesas Públicas, ao Director das Prossecuções Públicas e a outros organismos de investigação que sejam necessários.

Em suma, a melhor prática dita que o próprio Cargo de Auditor Geral deve estar sujeito a semelhante exame para garantir a qualidade através de uma inspecção e auditoria externas.

O Tema da contratação do Sector Privado

Numa época em que os governos de quase todo o mundo possuem meios para reduzir a burocracia através da contratação do sector privado, deve haver uma clara compreensão da necessidade da função constitucional desempenhada pelo Cargo de Auditor Geral (Tribunal de Contas). Contratando alguns contabilistas do sector privado e empresas de auditoria para a tarefa, a maioria das quais, senão todas correriam os riscos seguintes:

• uma importante peritagem na auditoria do sector privado;

• continuidade do cargo (empresas do sector privado estariam dependentes da boa vontade daqueles que os contratam no que se refere à renovação dos seus contratos;

• uma reputação de integridade pública sustentada durante um longo período de tempo,

• um impedimento a aberrações, actos ilegais ou decisões desperdiçadas por parte dos funcionários públicos, simplesmente através do conhecimento de que o Auditor Geral (Tribunal de Contas) pode inspeccionar a qualquer momento.

A menos que o contrato seja uma tentativa directa de reduzir a responsabilidade, tal movimento deve basear-se na convicção não dita de que o Auditor Geral (Tribunal de Contas) retarda as melhores práticas do sector privado quando se trata de auditar os organizações comerciais. Isto leva à necessidade de reabilitar e de equipar melhor o Gabinete do Auditor Geral (Tribunal de Contas). Contudo, se as circunstâncias ditam que uma auditoria específica é melhor conduzida externamente, a propriedade constitucional é melhor conhecida se o Auditor Geral mantiver jurisdição, mas após consulta com os respectivos Ministros, decidir subcontratar uma empresa do sector privado para realizar o trabalho.

O conflito de interesses é um perigo inerente na contratação das funções do Auditor Geral. Uma firma de auditoria do sector privado deve ser impedida de fornecer outros serviços a um departamento ou ministério que esteja a ser auditado pelo menos durante o período do contrato de auditoria. Na verdade, um dos argumentos principais utilizados pelo sector privado é que o auditor externo pode fornecer um número de serviços financeiros adicionais que não são presentemente proporcionados ao Auditor Geral (Tribunal de Contas). Este argumento ignora a importância das considerações de conflitos de interesse no sector público.

Talvez o maior e mais singular factor na argumentação contra a contratação do sector privado seja que o Auditor Geral age como um filtro entre os departamentos auditados, ministros e indivíduos, e a Legislatura. Se o poder Legislativo não pode confiar no Auditor Geral para escolher os assuntos mais importantes, o parlamento deve ser confrontado por um ror de relatórios tratados a partir de uma miríade de diferentes empresas de auditoria. Face a muitos relatórios específicos, a tarefa de identificar os assuntos importantes pode ser extremamente onerosa e morosa.

Contudo, a tendência moderna é para as empresas governamentais ser autónomas do escrutínio do Auditor Geral obtendo autoridade para nomear um auditor do sector privado para conduzir uma auditoria sob os auspícios da sua própria legislação. Nesta situação, o poder executivo pode ser verdadeiramente descrito como aquele que nomeia o seu próprio auditor. O melhor que se pode dizer a favor de uma tal prática é que o poder executivo acredita que existem ganhos de eficácia sem implicar uma perda de responsabilidade. O pior que se pode afirmar é que existe em muitos países mais do que uma suspeita que algumas companhias, sujeitas à auditoria do Governo, aproveitaram a oportunidade concedida pelas reduções no controlo Ministerial para libertarem-se deliberadamente do jugo do Auditor Geral.

Eficácia

É com certeza constitucionalmente anómalo que o poder executivo tenha controlo sobre o orçamento e recursos humanos do Gabinete do Auditor Geral (Tribunal de Contas). Se a provisão de recursos adequados é deixada à determinação do Executivo, a tentação será para economizar. Uma análise melhor implica que se tomem as medidas financeiras necessárias através do poder Legislativo.

Alguns países (por exemplo, a Austrália e a Inglaterra) estabeleceram comissões parlamentares para aconselhar o Auditor Geral (tribunal de Contas) acerca das prioridades de auditoria do parlamento e para analisar em detalhe as finanças do Gabinete. Os membros da comissão incluem o Presidente da Comissão de Contas Públicas (o qual é responsável pela análise dos relatórios do Auditor Geral) e o Ministro das Finanças para garantir que os recursos "ofertas" estão sujeitos aos mesmos níveis de análise e avaliação como nos outros departamentos. O resultado é uma responsabilidade partilhada entre o poder executivo e o legislativo. O argumento de que esta análise infringe a convenção do poder executivo em preparar e apresentar sozinho as propostas ao parlamento para as despesas públicas é contrariado pelo facto do parlamento simplesmente participar no processo pelo qual são determinadas as estimativas apresentadas.

Para ser totalmente eficaz, o Gabinete do Auditor Geral (Tribunal de Contas) deve ter uma liberdade relativa para gerir o orçamento do departamento e para controlar e nomear uma equipa profissionalmente competente. Existe normalmente um conjunto de profissionais experientes que podem ser retirados do sector privado se for oferecida uma remuneração apropriada. Para atingir o atraente escalão oferecido pelo sector privado, a melhor atitude para esse fim é desatrelar o gabinete do Auditor Geral da estrutura de pagamento global do serviço público, permitindo assim que o Gabinete - enquanto autoridade estatutária ou constitucional - determine os termos e condições de emprego. O Gabinete deve ser livre de diversificar o seu suporte técnico através da capacidade de recrutar, por contrato, pessoas do sector privado para lugares de liderança. Contudo, pode não ser possível harmonizar os escalões de salário dos níveis superiores do sector privado. Se assim for, uma via que pode valer a pena explorar implica secundar o quadro superior do sector privado para o Gabinete de Auditoria através de compromissos com a associação profissional dos contabilistas.

O problema do financiamento adequado coloca-se também na garantia de eficácia do Gabinete. Por vezes, o Auditor Geral, nomeadamente em países pequenos, pode requerer auxílio externo adicional para lidar com situações complexas. Sem um provisão orçamental especial que permita o Auditor Geral contratar empresas de auditoria internacionais ou outros especialistas, o Gabinete pode estropiar nos casos mais graves. Se estiver carecido de recursos necessários o Gabinete também pode ser prevenido para assegurar que se mantenha actualizado com práticas de contabilidade modernas e tecnologias que conduzam a auditorias eficazes e notáveis. Os países desenvolvidos tendem a devotar cerca de 50 por cento dos recurso do Gabinete a auditorias eficientes. As proporções que os países em desenvolvimento podem devotar são muito mais baixas e, por vezes, desprezíveis. Contudo, se estes países estão para desenvolver-se significativamente, com um mínimo de corrupção e má administração de fundos públicos, as auditorias eficientes são fundamentais para maximizar os seus recursos limitados.

Para além disso, a eficácia do Auditor Geral (Tribunal de Contas) também pode ser corroída pela legislação que cria organismos públicos quasi-autónomos para além do domínio do Auditor Geral (tribunal de Contas) ou através da privatização de funções que pertenciam propriamente ao Gabinete. Uma imprensa atenta, público e oposição parlamentar devem sempre procurar qualquer intromissão injustificada na jurisdição do Auditor Geral (Tribunal de Contas). Em suma, a legislação que rege os princípios fundamentais de gestão financeira e controla a responsabilidade pelos fundos públicos e património deve ser firme e actualizada.

Relações com outros Organismos

Cada vez mais o Gabinete do Auditor Geral (Tribunal de Contas) se relaciona de perto com funcionários que aplicam a lei de outros organismos governamentais para garantir que competências e conhecimentos são partilhados e que o Gabinete se torne mais apto para detectar a corrupção. Desenvolvimentos recentes na aplicação da lei trouxeram à luz fracassos na tradicional separação de funções do governo. Por exemplo, um número de escândalos sérios surgiu na Alemanha em meados de 1995, quando forma implementadas mudanças operacionais que levaram tanto o gabinete de Auditor Geral como as autoridades fiscais a uma parceria de trabalho mais próxima com as estruturas do governo responsáveis pela investigação e prossecução do crime. Uma equipa pequena de investigadores de integridade elevada cuidadosamente seleccionada, apetrechada com poderes de investigação apropriados, munida tanto de independência do controlo político como de um apoio político de nível elevado, tem provado ser um método de investigação e um impedimento melhores contra a corrupção em grande escala.

O cumprimento

O cumprimento de medidas financeiramente prudentes que relate as decisões adequadas por parte do Auditor Geral deve ser essencialmente proactivo. Por exemplo, existe pouca utilidade em possuir revelações de ficheiros de figuras políticas de cargos elevados a menos que alguém, seja onde for, analise a informação e verifique a sua exactidão e veracidade. Isto não significa que toda a revelação deva ser verificada, mas pelo menos deve haver um conhecimento da probabilidade disto acontecer e do risco envolvido em registar falsas informações.

A base para o estabelecimento de métodos de investigação e de prevenção de corrupção adequados começa com a institucionalização. Na linha da frente de um sistema de integridade institucional estão os funcionários públicos que também são membros de associações profissionais, tais como de advogados, contabilistas, auditores e investigadores. Para além de ser responsável perante os seus superiores directos, estes indivíduos também podem estar sujeitos à acção disciplinar pelas suas associações profissionais se mostraram ter conduzido os seus deveres profissionais de uma forma não ética. Onde existir corporações profissionais, as secções do serviço público dos seu membros devem ser animadas e encorajadas a debater as questões éticas e profissionais que podem e devem surgir no desempenho do serviço público.

Em suma, a equipa profissional do serviço público pode tornar-se responsável perante os chefes constitucionais que não tenham a ver directamente com os seus departamentos. Por exemplo, contabilistas e auditores internos podem tornar-se responsáveis profissionalmente perante o Gabinete do Auditor Geral (Tribunal de Contas) com vista a permitir-lhes acesso directo a este gabinete quando pensarem estarem sujeitos a exigências de carácter não profissional pelo superiores do seu departamento. De igual modo, os advogados do departamento pode ser responsáveis profissionalmente perante o Procurador Geral. Este "cumprimento" da responsabilidade profissional pode suster o curso da corrupção.

Artur Victoria

- Artur Victoria tem o Curso de Direito da Universidade Clásica de Lisboa, bem como outros cursos acadêmicos, nomeadamente o do Instituto de Defesa Nacional.- É Presidente Honorário da Fundação Luso Internacional. No seu trajeto profissional desempenhou cargos de chefia organizacional e de coordenação inter institucional, nomeadamente como Coordenador Do “Public Integrity Educational Network” da TIRI, para os países Lusófonos.- Foi Representante da Transparência Internacional em Portugal. Desempenhou a Advocacia, tendo sido Conselheiro da Ordem dos Advogados, e Coordenou os cursos de Estágio da OA no norte de Portugal. É diplomado com o curso de formação de formadores.- Autor de seis livros jurídicos com várias edições. Fundador do Colégio Luso Internacional do Porto, foi o mentor de um projectos educacional de sucesso atual.- Dedica – se a duas áreas – educação e estudos de segurança e soberania. http://sites.google.com/site/arturvictoria/ http://sites.google.com/site/cliparturvictoria/

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