Conhecendo os direitos trabalhistas na área da telefonia São José dos Pinhais, Paraná

Conheça quais são os direitos trabalhistas na área da telefonia ou para pessoas que exercem esta função. Este artigo visa esclarecer o direito ao pagamento de horas extras dos trabalhadores que exercem a função de telefonista. Mesmo que essa não seja a nomeação do seu cargo pelo empregador.

F P Administradora De Bens Ltda
(43) 3372-4265
r Humaitá, 875, Sj 1, Kennedy
Londrina, Paraná

Dados Divulgados por
Gestao Consultoria Planejamento E Pesquisa S/C Ltda
(43) 3327-5329
r Maringá, 627, Sl 302, Vitória
Londrina, Paraná

Dados Divulgados por
Ap Consultoria Empresarial S/S Ltda
(43) 3339-7684
r Clara Barton, 64, An 20 Ap 301, Jd Alah I
Londrina, Paraná

Dados Divulgados por
Castro & Castro Consultores Associados S/S Ltda
(43) 3336-6405
r Catarina,Sta, 50, Sl 2403 An 24, Centro
Londrina, Paraná

Dados Divulgados por
Fcc & Als Consultoria S/C Ltda
(43) 3324-4656
av Paraná, 71, 2 An, Centro
Londrina, Paraná

Dados Divulgados por
Ace - Assessoria E Consultoria Esportiva S/S Ltda
(43) 3327-3232
r Maringá, 627, Sl 501, Vitória
Londrina, Paraná

Dados Divulgados por
RSR EVENTOS - PROMOTTER - FESTAS E EVENTOS
4130181471 98184931
R. CANDIDO HARTAMANN 575 AP.09
CURITIBA, Paraná
 
PS Serviços Ltda
43-3336-4289 11-8106-1042
Rua Rubens Carlos de Jesus, 111
Londrina , Paraná
 
Brener - Consultoria E Treinamento Ltda
(43) 3322-7990
r Maringá, 725, Sl 301, Vitória
Londrina, Paraná

Dados Divulgados por
A. Balan & F.M. Balan Ltda.
(43) 3324-9716
av francisco Xavier Toda,Dr, 525, Cilo 3
Londrina, Paraná

Dados Divulgados por
Dados Divulgados por

Conhecendo os direitos trabalhistas na área da telefonia

Este artigo visa esclarecer o direito ao pagamento de horas extras dos trabalhadores que exercem a função de telefonista. Mesmo que essa não seja a nomeação do seu cargo pelo empregador.

 

O artigo 227 limita a duração de trabalho do trabalhador telefonista com a seguinte redação:

 

"Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais”.

 

Nesse artigo, abordaremos a limitação da jornada de trabalho dos (as) telefonistas.

 

Resta claro que a limitação é de 6 horas. No entanto, a legislação trabalhista permite, em caso de "indeclinável necessidade", isto é, apenas excepcionalmente, a prorrogação de mais 2 horas de trabalho, somando-se 8 horas.

 

Essas 2 horas extraordinárias deverão ser pagas com acréscimo de 50% sobre o seu salário-hora normal:

 

"§ 1º - Quando, em caso de indeclinável necessidade, forem os operadores obrigados a permanecer em serviço além do período normal fixado neste artigo, a empresa pagar-lhes-á extraordinariamente o tempo excedente com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o seu salário-hora normal”.

 

Também deverão ser pagas como horas extraordinárias as que forem cumpridas aos domingos e feriados e segundo as normas pactuadas em convenção ou acordo coletivo por meio do sindicato da categoria:

 

"§ 2º - O trabalho aos domingos, feriados e dias santos de guarda será considerado extraordinário e obedecerá, quanto à sua execução e remuneração, ao que dispuserem empregadores e empregados em acordo, ou os respectivos sindicatos em contrato coletivo de trabalho”.

 

A CLT estabeleceu o limite de seis horas contínuas de trabalho por dia ou trinta e seis semanais, com o objetivo de atenuar o desgaste físico e psíquico do empregado que labora em mesa telefônica. No entanto, algumas empresas, objetivando a economia da folha de pagamento, simplesmente, deixam de remunerar o trabalhador telefonista corretamente.

 

O Tribunal Superior do Trabalho concluiu, no acórdão abaixo transcrito, que a trabalhadora que tinha a função intitulada de "atendente", na verdade, exercia a função de telefonista. Em razão disso, não deveria trabalhar 8 horas diárias, e sim, 6 horas, como determina a CLT. Vejamos:

 

(...) "a reclamante sempre exerceu as funções de telefonista, e não de atendente, fazendo jus à jornada de seis horas diárias e trinta e seis semanais estabelecida no art. 227 da CLT." (...) (TST; AIRR 457/2003-017-02-40.0; Primeira Turma; Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa; DEJT 26/06/2009; Pág. 353)

 

Nesse caso, a empresa foi condenada a pagar 2 horas extras diárias durante todos os dias laborados, por todo o contrato de trabalho cumprido. Essas diferenças geraram reflexos nos cálculos das verbas rescisórias e adicionais, como 13º, férias, aviso prévio, descanso semanal remunerado e outros.

 

Vale lembrar que, embora haja discussões, o artigo em questão exige que o trabalhador exerça a atividade exclusiva ou preponderantemente de telefonista, ou seja, funções de atendimento sucessivo ao telefone, sendo esta a atividade principal.

 

Isso não está vinculado ao que o empregador registrou na CPTS ou registro do empregado, e sim, o que de fato o trabalhador exerceu durante o contrato de trabalho. Como já vimos, não importa se houve registro de atendente, recepcionista ou qualquer outro, mas, de fato, se as atividades eram de telefonista, o trabalhador fará jus a receber as horas extras não pagas com os respectivos reflexos.

 

Adriano Martins Pinheiro

dúvidas: adrianopinheiro.direito@gmail.com

São Paulo - Capital

Clique aqui para ler este artigo na WebArtigos.com