Conhecendo as normas de direitos trabalhistas Belém, Pará

Conheça como funciona as normas de direitos trabalhistas e quais são os orgãos responsáveis por este setor. A Teoria do Afluente engloba a flexibilização afirmando que no caso de conflitos é possível ser alterada a ordem hierárquica diante de uma norma mais favorável. Entenda mais abaixo.

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Conhecendo as normas de direitos trabalhistas

Teoriado Afluente¹, Hierarquia das Normas do Direito do Trabalho, Princípios, Conflitose Flexibilização é possível tal Mixórdia e Adequação?

∗Daniel Castro do Vale Lagash

Atítulo de explicação preliminar, e remetendo-me ao questionamento do títulodeste artigo, respondo que é possível a adequação ou convivência dessesinstitutos na ciência trabalhista, visto que a aparente mistura ou confusão sedá por tratar-se o direito de uma ciência humana em constante evolução entremeadae sujeita às intempéries históricas, culturais, sociais e econômicas dasociedade.

ODireito do Trabalho, por ser composto por um complexo de regras, princípios einstitutos jurídicos que regulam as relações de trabalho, é entendido como ramoautônomo do direito. Esta autonomia se dá pelo preenchimento de trêsexigências² para determinar a autonomia de um ramo qualquer do direito quaissejam: domínio suficientemente vasto, doutrinas homogêneas e conceitos geraiscomuns além de possuir método próprio.

Asnormas de direito do trabalho que acabam por representar as fontes destedireito, podem ser apresentadas e reconhecidas pela Constituição da RepúblicaFederativa do Brasil, Leis Ordinárias e seus regulamentos, Sentença Normativa,Convenção Coletiva, Acordo Coletivo, Costume, Regulamento de Empresa e Contratode Trabalho.

Ressalte-seque a hierarquia das normas trabalhistas se dão nesta ordem respectiva,contudo, apesar dehaver o seureconhecimento, esta hierarquia poderá ser mitigada. Tal mitigação, ou melhor,movimentação de perfectibilização de normas, se dá a partir do entendimento dateoria do afluente bem como do princípio específico do direito do trabalhonomeado "da proteção" que regerá conflitos e sua não aplicação quando em termosde flexibilização. Adiante, estes serão deslindados, mais com um escopo de umbreve preleção.

Paraum melhor entendimento, partirei da análise do que vem a ser um princípio,vindo posteriormente a conceituar e conseqüentemente destrinchar o Princípio daProteção, identificando neste, o viés que rege o conflito entre duas normas dedireito do trabalho para aí sim adentrarmos na teoria do afluente e aprevalência de normas flexibilizadoras no direito do trabalho hodierno.

Celso Antonio Bandeira de Mello³ aodiscorrer sobre a importância dos princípios e seu estudo na ordem jurídicaafirma que um princípio é mandamento nuclear de um sistema, vindo a configurarseu verdadeiro alicerce sendo uma:

"[...]disposição que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito eservindo de critério para sua exata compreensão e inteligência exatamente pordefinir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere atônica e lhe dá sentido harmônico. É do conhecimento dosprincípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todounitário que há por nome sistema jurídico positivo."

Considerandobastante tal definição para efeitos das análises que doravante virão, apesar decertamente não esgotar o tema, temos, portanto, que o Princípio da Proteção vema ser aquele que contrabalanceia a desigualdade entre empregador e empregado.Assim concerne ao desequilíbrio de forças entre estes, quando o último muitasvezes deixa de lado sua dignidade para manter-se no emprego. Muitos autoresjustificam a existência deste princípio tutelar pela história de séculos dedominação do mais forte sobrepujando o mais fraco.

MaurícioGodinho4 no que tange a tal princípio assim aduz:

"O princípio tutelar influi em todos os segmentos do Direito Individualdo Trabalho, influindo na própria perspectiva desse ramo ao construir-se,desenvolver-se e atuar como direito. Efetivamente, há ampla predominância nesseramo jurídico especializado de regras essencialmente protetivas, tutelares davontade e interesse obreiros; seus princípios são fundamentalmente favoráveisao trabalhador; suas presunções são elaboradas em vista do alcance da mesmavantagem jurídica retificadora da diferenciação social prática. Na verdade,pode-se afirmar que sem a idéia protetivo-retificadora, o Direito Individual doTrabalho não se justificaria histórica e cientificamente."

Destamaneira podemos afirmar que o princípio daproteção é composto pelas seguintes regras ou seguintesvieses: in dubio pro operario, norma mais favorável e condição maisbenéfica. Daremos aqui uma pincelada em cada uma delas.

No que concerne a regra in dubiopro operario esta não tem porescopo corrigir a norma ou integrá-la, mas determinar o verdadeirosentido dentro dos inúmeros possíveis. Tem como pressuposto uma única norma,suscetível de diferente interpretação, devendo a dúvida ser dirimida em favordo empregado. Diz-se que é imperativa a existência de uma norma. Além do mais, apresentacomo condições de aplicação desta regra quando exista dúvida do alcance danorma legal, não ocorrendo assim desacordo com a vontade do legislador. 5

Já no que tange a condição maisbenéfica estamos tratando de aplicação de normas relativas ao confronto de leisno tempo. Posso afirmar que tem relação com a existência de uma condição defato anterior. Tal condição é entendida como uma situação in concreto que, por já ser existente, pode-se dizer então serdeterminada. Contudo deve ser reconhecida de modo que de posse dessesrequisitos tal regramento deve ser respeitado se mais favorável ao trabalhador.A título de exemplificação, se uma empresa outorga ou confere situação concretaao trabalhador ou mesmo se haja um direito concedido por lei anterior deve seconservar as vantagens auferidas pelo trabalhador caso se entenda mudar uma leiou regulamento com o escopo de assim evitar a piora na vida do trabalhador.

Por fim, a norma mais favorável,conforme uma ampla gama de doutrinadores, parafraseio aqui Amauri MascaroNascimento, considera o princípio danorma mais favorável como o grande princípio do Direito do Trabalho, por possuir tríplice função: a primeira referentea elaboração de normas jurídicas mais favorável ao trabalhador; a segunda é oprincípio da hierarquia das normas jurídicas, já que havendo diversos tipos denormas prevalecerá a mais benéfica ao trabalhador; a terceira função é a deinterpretação das normas jurídicas de modo que havendo duas ou mais formas dainterpretar a norma jurídica será escolhida a que conduzir ao melhor resultadopara o trabalhador. 6

Nestedesiderato utilizaremos, portanto, a regra da norma mais favorável para dirimiro conflito de normas no espaço. Se observarmos o previsto no art. 620 da CLTtemos in verbis:

Art. 620 As condições estabelecidas emConvenção quando mais favoráveis prevalecerão sobre as estipuladas em acordo.

Dondenão necessariamente trata-se de regra que aplica-se somente a essas duasfontes(convenção e acordo), mas por estarmos aqui tratando de um princípio,este se aplicará a todas as normas de direito do trabalho anteriormentecitadas.7

Partindo,portanto, deste conhecimento aqui auferido em caso de conflitos de duas normasno espaço deve-se aplicar a norma mais favorável. A Teoria do Afluente tem porobjeto o conflito de normas a fim de se identificar qual a norma deverá seraplicada independentemente da hierarquia das normas de direito do trabalhoreconhecida pelos doutrinadores trabalhistas, apesar de estes também não aentenderem de forma estanque assim como este autor. Temos, portanto, que quandohouver duas normas a serem aplicadas no mesmo momento, ou ao mesmo tempo,deve-se aplicar aquela que é mais favorável ao empregado por força do princípioda proteção.

A teoria do afluente, aqui se movimenta apartir do momento em que se vislumbra, a partir desta explicação teórica, que éperfeitamente possível uma norma hierarquicamente inferior suplantar uma normahierarquicamente superior. A teoria do afluente, portanto, como um rio quedeságua noutro, trata-se da perfectibilização de uma norma mesmo quehierarquicamente inferior quando de um conflito de aplicação simultânea denormas(conflito de normas trabalhistas no espaço) esta se mostrar maisfavorável ao empregado vindo a prevalecer. Para efeito de exemplificação, bastaimaginar um contrato de trabalho que se encontra na base do sistema hierárquicodas normas trabalhista que possui normatização mais benéfica do que uma leiordinária que trata de direitos trabalhistas, certo será que apesar dehierarquicamente superior a lei ordinária o direito desaguará naquele que semostrar mais favorável ao empregado, o que no exemplo aqui dado se configura ocontrato de trabalho firmado entre empregador e empregado.

Apesarda movimentação hierárquica possibilitada pela teoria do afluente deve-se aquiregistrar o caput do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil,que apresenta os direitos dos trabalhadores criando espaço a outros direitosquando aduz que "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais além de outrosque visem a melhoria de sua condição social". Assim sendo, desde que visem amelhoria da condição social, mesmo não estando previstos na Constituição, masestando previstos num contrato de trabalho, como no exemplo dado anteriormente,é perfeitamente possível a teoria do afluente.Até mesmo porque a continuidade deste direito que deságua noutro direitomais favorável tem previsão na sistemática jurídica da carta maior,consubstanciando as demais normas do Estado Democrático de Direito Brasileiro.

Porfim, para que não me estenda em demasia, vimos que a ordem hierárquica épossível de ser alterada diante de uma norma mais favorável. Contudo, quandotratamos de norma flexibilizadora, esta norma não será alterada, devido normamais favorável. A flexibilização, grosso modo, tem por escopo constituir umordenamento flexível, com vistas a se adaptar às exigências empresariais e à criaçãode novos empregos, apesar de alguns doutrinadores a considerarem como um tipode desregulamentação do direito do trabalho. De toda forma, o que importaressaltar é que caso se tenha a ocorrência de uma norma flexibilizadora em faceda autonomia privada coletiva, não se aplicará esta norma mais favorável aoempregado, mas sim a norma flexibilizadora. Exemplo seria a de uma convençãocoletiva que reduz o salário e a respectiva jornada de trabalho dos empregadosquando o país passa por uma crise econômica. Numa análise pela norma maisfavorável, a regulamentação salarial anterior é mais benéfica vistasuperficialmente, posto que um salário maior é melhor do que um salário menor.Todavia, o que incumbe ressaltar e diferenciar a Teoria do Afluente de criaçõesassemelhadas como a da hierarquia dinâmica das normas é que mais do que adiferenciação de nomes, a Teoria do Afluente se mantém absoluta mesmo em faceda flexibillização. A Teoria do Afluente engloba a flexibilização afirmando queno caso de conflitos é possível ser alterada a ordem hierárquica diante de umanorma mais favorável. Contudo, quando da presença de norma flexibilizadora,permanecerá atuando diante de "norma mais favorável", mas agora não só emvistas a singularidade de um empregado, mas a coletividade. Consoante o últimoexemplo, temos na verdade a observância, no entender deste autor, de uma "normamais favorável", não para o empregado singular, apesar de também em análiseúltima o ser também, mas para a coletividade de empregados. Neste mesmo exemploa redução de salários, apesar de regra geral não ser permitida, tem porobjetivo manter os empregados em seus respectivos empregos, evitando assim umademissão em massa. O que seria, portanto, mais favorável? Manter um princípioprotetivo que viesse a desproteger o trabalhador, caso se analisasse a questãode maneira estanque? Para um melhor entendimento: ser rígido na aplicação danorma mais favorável ao empregado, mesmo que a permanência dessa rigidez acabepor criar a situação de desproteção deste trabalhador, como no caso em comento,gerando seu desemprego? Assim é que a teoria do Afluente englobando o conceitode norma flexibilizadora atua como protetora dos direitos em sede de direitostrabalhistas, sendo flexível o suficiente para interpretar que o favorável aoempregado nem sempre é o que aparenta ser "mais favorável". Por outro lado oque pode estar por trás de uma constante flexibilização? Uma verdadeiradesregulamentação do direito do trabalho que venha posteriormente a configurarum cenário de aniquilação do princípio protetivo? Um novo caminhar para desregulamentação,vindo o diploma civil a dirimir os problemas contratuais? Vejo como improváveleste cenário apesar das inúmeras pressões neoliberais. A dose a ser aplicadapelos operadores do direito e as ações dos legisladores é que demonstrarão osrumos do direito do trabalho.

1 .Teoria do Afluente é uma teoriaengendrada pelo Sr. Daniel Castro do Vale, também conhecido como Dr.Lagash,autor deste artigo. A teoria do afluente, como um rio que deságua noutro,ensina que é perfeitamente possível uma norma hierarquicamente inferiorsuplantar uma norma hierarquicamente superior. Trata-se da movimentação deperfectiblização de normas quando da não precedência da hierarquia de normas dodireito do trabalho englobando o conceito de norma flexibilizadora e atuandocomo protetora dos direitos em sede de direitos trabalhistas, sendo flexível osuficiente para interpretar que o favorável ao empregado nem sempre é o que aparentaser mais favorável.

2. Alfredo Rocco citado por RODRIGUES, Américo Plá. Princípios de Direito doTrabalho, 2000, p.23.

3 .Celso Antônio Bandeira de Mello apud SILVA, Luiz de Pinho Pedreira da Principiologia do Direito do Trabalho,1999,p.12.

4. DELGADO, Maurício Godinho.Curso de Direito do Trabalho. Editora:Ltr 2004, p.197-198

5 .RODRIGUES, Américo Plá. Princípios de Direito do Trabalho, 2000, p.110.

6. NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho.1990, p.26.

7. As normas de direitodo trabalho foram descritas no terceiro parágrafo deste artigo, tratam-se daConstituição da República Federativa do Brasil, Leis Ordinárias e seusregulamentos, Sentença Normativa, Convenção Coletiva, Acordo Coletivo, Costume,Regulamento de Empresa e Contrato de Trabalho.

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