Conhecendo as leis das propriedades privadas Águas Lindas de Goiás, Goiás

Conheça tudo sobre leis a respeito de propriedades privada. Saiba quais são os poderes que o estado tem em sobre a sua propriedade. Entenda os fundamentos da intevenção do estado na propriedade.

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Conhecendo as leis das propriedades privadas

O direito de propriedade é reconhecido pela ConstituiçãoFederal, porém a propriedade também tem a finalidade de exercer a funçãosocial. Caso não ajustes aos fatores exigidos, o Estado intervirá napropriedade. Como fundamento para intervenção do Estado utiliza-se o principioda supremacia do interesse público que garante ao individuo condições desegurança e sobrevivência. E o principio da função social que estabelece que apropriedade tenha como objetivo alcançar o bem estar social. As modalidades deintervenção do Estado são: a servidão administrativa, a requisição, a ocupaçãotemporária, as limitações administrativas, o tombamento e a desapropriação. Naservidão administrativa o Poder Público poderá utilizar a propriedade imóvelpara permitir a execução de obras e serviços de interesse público. Poderáocorrer em comum acordo com o proprietário ou por meio de sentença judicial. Sóhaverá o pagamento de indenização se houver prejuízo causado ao proprietário. Amodalidade que o Estado utiliza bens móveis, imóveis ou serviços particularesem situação de perigo iminente é a requisição. O proprietário deverá fazer jusà indenização se houver algum dano. A ocupação temporária ocorrerá toda vez queo Poder Público necessitar da propriedade imóvel para execução de obras eserviços públicos. Somente haverá indenização se houver prejuízos. Aslimitações públicas são determinações que o Poder Público impõe ao proprietáriocomo obrigações positivas, negativas ou permissivas. Tem como objetivocondicionar as propriedades a função social que é exigida. Esta modalidade nãogera indenização, pois não haverá prejuízos. O Poder Público protege também opatrimônio cultural brasileiro através do tombamento. Isto é o Estado iráintervir na propriedade privada para proteger o patrimônio cultural. Atravésdessa intervenção o proprietário não poderá por seu interesse usar e fruirlivremente de seus bens. O tombamento poderá ocorrer em bens móveis e imóveis.Pela desapropriação o poder Público transfere para si propriedade de terceiro,em razão de utilidade púbica ou de interesse social, através do pagamento daindenização. O processo de desapropriação possui duas fases: a declaratória e aexecutória. A indenização deve ser prévia, justa e em dinheiro.

1 INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE

1.1 Propriedade

A propriedade é reconhecida pela Constituição no art. 5ºXXIII, onde é garantido o direito a propriedade. Portanto tem se assegurado àexistência da propriedade como instituto político, porém sofrendo limitações nodireito positivo, permitindo que o interesse privado não sobreponha aosinteresses da sociedade.

A intervenção do Estado na propriedade será toda ou qualqueratividade estatal que amparada na lei, tenha como finalidade ajustar aosfatores exigidos pela função social a que está condicionada.

A Constituição ao mesmo tempo em que garante o direito apropriedade condiciona o instituto ao atendimento da função social (art. 5º,XXIII). Já em seu art. 182, § 2º, a propriedade urbana cumpre a função socialquando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas noplano diretor, isto é, haverá situações em que o plano diretor do Municípioentrará em rota de colisões com interesses do proprietário.

Porém ao Município é licito poderes interventivos napropriedade estabelecendo que pode ser imposta ao proprietário a obrigação depromover o adequado aproveitamento do solo urbano, não edificando, subutilizadoou não utilizado. Caso não respeitar a imposição o Município poderá impor oparcelamento ou a edificação compulsória do solo e também promover adesapropriação.

Também no art. 5º, XXV, a CF estabelece que o Poder Públicopoderá usar da propriedade particular no caso de iminente perigo publico. A CFainda estabelece a desapropriação.

1.2 Competência

A intervenção na propriedade é estabelecida pela CF, quedispõe em seu art. 22, I, II e III que a competência para legislar sobre odireito da propriedade, desapropriação e requisição é da União Federal. No quediz respeito à competência para legislar sobre as restrições e ocondicionamento ao uso da propriedade se divide entre a União, Estados,Distrito Federal e Municípios.

1.3 Fundamentos

A supremacia do interesse público sobre o direito privado éum dos fundamentos da intervenção do Estado na propriedade, que garante aoindividuo condições de segurança e de sobrevivência. Esta intervenção estatalna propriedade cria imposições que restringem o uso da propriedade pelo seudominus. Toda vez que o particular sofre a imposição interventiva em suapropriedade, deverá haver há justificativa da atuação estatal.

Sendo assim sempre que colidir um interesse público com uminteresse privado, o publico prevalecerá.

A função social da propriedade é outro fundamento, ondeestabelece que a propriedade tem como objetivo alcançar o bem estar social.Quando não atender a esse instituto, o Estado pode intervir na propriedadesempre que esta não estiver amoldada ao pressuposto exigido na CF.

A propriedade deve atender a função social, assegurado aoproprietário o direito desta, tornando-a inatacável e também impõe ao Estado odever jurídico de respeitar nessas condições.

1.4 Modalidades

A intervenção do Estado na propriedade pode admitir duasformas básicas, a intervenção restritiva e a intervenção supressiva.

A intervenção restritiva ocorre quando o Estado impõerestrições e condicionamentos ao uso da propriedade sem retirar de seu dono. Oproprietário não poderá utilizar a seu exclusivo critério e conforme seuspadrões, devendo subordinar-se as imposições emanadas pelo Poder Público, porémconservará a propriedade em sua esfera jurídica.

As modalidades de intervenção restritivas são: a servidãoadministrativa, a requisição, a ocupação temporária, as limitaçõesadministrativas e o tombamento.

Já a intervenção supressiva ocorre quando o Estadoutilizando o princípio da supremacia do interesse publico transferecoercitivamente para si a propriedade de terceiro, em nome do interessepublico. A modalidade desta intervenção é a desapropriação.

2 SERVIDÃO ADMINISTRATIVA

A servidão administrativa é o direito real público queautoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execuçãode obras e serviços de interesse coletivo. É, portanto instituído em favor doEstado para atender a fatores de interesse público.

A instalação de redes elétricas e a implementação degasodutos e oleodutos em áreas privadas para a execução de serviços públicossão exemplos comuns de servidão administrativas. A servidão de trânsito queutiliza o solo, reduzindo a área útil do imóvel do proprietário. Portanto issoirá ocorrer o uso pelo Poder Público da parte da propriedade necessária àexecução dos serviços públicos.

2.1 Fundamentos

Os fundamentos da servidão administrativa também têm comofundamento a supremacia do interesse público sobre o interesse privado e afunção social da propriedade.

O decreto-lei n.º 3365/41, art. 40 regulamenta asdesapropriações por utilidade pública.

2.2 Objeto

A servidão administrativa ocorre sobre a propriedade imóvel,bens privados, mas nada impede que em situações especiais, possa incidir sobrebem público.

2.3 Formas de instituição

As servidões administrativas possuem duas formas. A primeiraocorre com o acordo entre o proprietário e o Poder Público, que depois dedeclarada a necessidade pública de instituir a servidão, o Estado consegue oassentamento do proprietário para usar a propriedade deste fim já especificadoo decreto do chefe Executivo, no qual foi declarada a referida necessidade. Aspartes então celebram acordo formal por escritura pública, para fins desubseqüente registro do direito real.

E a outra forma ocorre pela sentença judicial, que ocorreráquando não houver acordo entre as partes e o Poder Público promove ação contrao proprietário.

Quando a Administração não celebrar acordo com oproprietário, nem observar as formalidades necessárias a implementação daservidão administrativa, o uso da propriedade pelo Poder Público se dá manumilitari, isto é, se consumado a instalação da servidão, o proprietáriopoderá pleitear judicialmente indenização com vistas a eventual reparação deseus prejuízos.

As servidões são instituídas sobre propriedade determinadassendo admissível sua instituição apenas por acordo entre as partes ou porsentença judicial.

2.4 Extinção

Em regra geral, a servidão administrativa é permanente.Portanto pode ocorrer alguns fatores supervenientes que acarretam a extinção. Oprimeiro fato consiste no desaparecimento da coisa gravada. Outro fato é se obem gravado for incorporado ao patrimônio da pessoa em favor do qual foiinstituída. E o ultimo é a situação administrativa pela qual fica patenteado odesinteresse do Estado em continuar utilizando parte do domínio alheio.

2.5 Indenização

A servidão administrativa não enseja a desapropriação dapropriedade alheia, é apenas o uso da propriedade para a execução de serviçospúblicos. Como apenas ocorrerá o uso da propriedade, o valor da indenizaçãoterá delineamento jurídico diverso.

Não ocorrerá pagamento da indenização se o uso pelo PoderPúblico não provocar prejuízo ao dominus , deverá este ser indenizado nomontante equivalente ao prejuízo causado. O valor da indenização não poderácorresponder ao valor do imóvel em si.

2.6 Características

A servidão administrativa possui as seguintescaracterísticas:

·Natureza jurídica é a de direito real;

·Incide sobre bem imóvel;

·Tem caráter de definitividade;

·Indenizabilidade é prévia e condicionada (se houverprejuízo);

·Inexistência de auto executoriedade: só se constituiatravés de acordo ou de decisão judicial.

3 REQUISIÇÃO

A requisição é uma modalidade de intervenção estatal deintervenção estatal onde o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviçosparticulares em situação de perigo público iminente. A requisição divide-se emcivil e militar.

Portanto o administrador não é livre para requisitar bens eserviços, para poder fazer é necessário que esteja presente situação de perigopublico iminente. Sendo que este perigo não pode colocar em risco somente acoletividade como também que esteja prestes a se consumar ou a expandir-se deforma irremediável, se alguma medida não for adotada. As situações de perigonão são apenas ações humanas, mas também fatos de natureza, como inundações,epidemias, catástrofes e etc.

3.1 Fundamento

O fundamento das requisições é o art. 5º, XXIII e o art.170, III da CF e também o inciso XXV do art. 5º da CF, que em caso de iminenteperigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular,assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

A regulamentação das requisições civil e militar, em caso deiminente perigo em tempo de guerra, será privativamente da União Federal.

O Decreto-Lei n.º 4812 de 08/10/1942 disciplina o poder darequisição civil e militar e continua em vigor, pois é adequado ao art. 5º XXV,CF. A lei delegada n.º 4 de 26/09/1962 e o Decreto –Lei n.º2 de 14/01/1966,também estão relacionados à intervenção no domínio econômico e para os bens e serviçosnecessários ao abastecimento da população.

3.2 Objeto e indenização

O objeto das requisições abrange bens móveis, imóveis eserviços particulares e tem como finalidade preservar a sociedade contrasituações de perigo publico iminente. A requisição, porém, não será legitima senão configurar a situação de perigo.

A indenização pelo uso de bens e serviços é condicionada,pois o proprietário deverá fazer jus à indenização se a atividade estatal lhativer provocado danos. Caso não haja danos não haverá indenização devida. Aindenização será sempre posteriori.

A prescrição da indenização consuma-se em cinco anos contadoa partir do momento em que se inicia o efetivo uso do bem pelo Poder Público.

3.3 Instituição e extinção

Depois de verificada a situação de risco iminente, arequisição pode ser decretada, não dependendo de qualquer decisão judicial.

Quando houver a necessidade da situação de perigo iminente oato da requisição é vinculado, pois o agente administrativo não pode praticarse ausente esse pressuposto. Porém na situação de perigo público pode seravaliada pelo agente administrativo reconhecendo, portanto o poder jurídico defixá-la como resultado de valoração de caráter iminentemente administrativo.Porém este ato poderá ser invalidado pelo judiciário por vicio de legalidade.

A extinção da requisição se dará depois de desaparecer asituação de perigo público eminente.

3.4 Característica

·É direito pessoal da Administração;

·Seu pressuposto é o perigo público iminente;

·Incide sobre bens imóveis, móveis e serviços;

·Caracteriza-se pela transitoriedade;

·A indenização se houver é ulterior.

4 OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA

A ocupação temporária é instituto típico de utilização depropriedade imóvel, pois seu objetivo é de permitir que o Poder Público deixealocados, em algum terreno desocupado, máquinas, equipamentos, barracões deoperários pro pequeno espaço de tempo. Será, portanto a forma de intervençãopela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio deapoio a execução de obras e serviços públicos.

Como exemplo de ocupação temporária a utilização de terrenosparticulares perto de estradas, utilizados para alocação transitória demáquinas, equipamentos de serviços, etc. A ocupação temporária de escolas,clubes e outros estabelecimentos privados por ocupação das eleições.

4.1 Fundamentos

Além da função social, do art. 5º, XXIII e 170, III, CF,pode-se considerar como fundamento especifico o art. 36 do Decreto-lei nº3365/41, que dispões que é permitida a ocupação temporária, que seráindenizada, afinal, por ação própria, de terrenos não-edificados, vizinhos àsobras e necessários para a sua realização.

4.2 Modalidades e indenização

A ocupação temporária possui duas modalidades. A primeira éa ocupação temporária para obras públicas vinculadas ao processo dedesapropriação prevista no art. 36 do Decreto-lei 3365. A outra modalidade é aocupação temporária para as demais obras e para os serviços públicos em geral,sem qualquer vinculo com o processo de desapropriação executado pelo Estado.

A indenização implicará o dever do Estado de indenizar oproprietário pelo uso do imóvel, pois se consuma por período de tempo maisextenso, gerando o dever indenizatório. Já na ocupação desvinculada dadesapropriação em principio não haverá indenização, porém esta será devida se ouso acarretar comprovado prejuízo ao proprietário.

A prescrição ocorre em cinco anos da pretensão para que oproprietário postule indenização pelos prejuízos decorrentes da ocupaçãotemporária.

4.3 Extinção

A extinção da ocupação temporária se dará se a ocupação visaa consecução de obras e serviços públicos, a desocupação da propriedade seráapós concluída a atividade pública. Se o Poder Público extrapolar os limiteslegais de ocupação, sua conduta será abusiva e suscetível de invalidação viajudicial.

4.4 Características

As características da ocupação temporária são:

·Cuida-se de direito de caráter não-real;

·Só incide sobre a propriedade móvel;

·Tem caráter de transitoriedade;

·A situação constitutiva da ocupação é a necessidade derealização de obras e serviços públicos normais;

·A indenizabilidade varia de acordo com a modalidade deocupação: se for vinculada à desapropriação, haverá dever indenizatório, e senão for, inexistirá em regra esse dever, a menos que haja prejuízos para oproprietário.

5 LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS

As limitações administrativas são determinações de carátergeral, que o Poder Público impõe aos proprietários indeterminadas obrigaçõespositivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedadesao atendimento da função social.

Por obrigações positivas, pode se citar a imposição dalimpeza de terreno. A obrigação negativa pode ser o caso de construir além dedeterminado nº de pavimentos. E a obrigação permissiva são aquelas em que oproprietário tem que tolerar a ação administrativa, como o ingresso de agentesda vigilância sanitária.

Nas limitações administrativas, o Poder Público pretendecondicionar as propriedades a função social que é exigida.

Algumas limitações administrativas têm origem em lei e atosde natureza urbanística e são regulamentadas pela CF nos arts. 182 e 183 e pelaLei n.º 10.257/01, que institui diversos instrumentos que se configuram comolimitações administrativas. Algumas dessas limitações são o parcelamento eedificação compulsória, direito de perempção municipal e o estudo de impacto devizinhança.

5.1 Natureza jurídica

O primeiro aspecto da natureza das limitações é que os atosimpõem obrigações, a manifestação volitiva do Poder Público pode serconsubstanciada por leis ou por atos normativos. O segundo aspecto é distinguira limitação e a restrição do direito. A restrição é o exercício em si dasfaculdades inerentes ao conteúdo do direito e a limitação o próprio direito dpropriedade, que tem sua dimensão jurídica condicionada pelas limitaçõesimpostas no ordenamento jurídico.

Portanto a natureza jurídica das limitações são os atosadministrativos ou legislativos ou administrativos de caráter geral que dão ocontorno do próprio direito de propriedade.

5.2 Fundamentos

Como a propriedade deve atender a sua função social e ointeresse público prevalece sobre o particular, o fundamento da limitaçãotambém será o art. 5º, XXIII, 170, III da CF.

Porém as limitações administrativas também têm comofundamento o exercício do poder de policia, restringindo e condicionando aliberdade e a propriedade, visando o interesse da coletividade.

Sendo assim as limitações estão previstas em lei ou em atosnormativos fundados em lei, com o intuito do bem-estar comum.

5.3 Indenização

As limitações em regra geral não geram indenizações, emfavor dos proprietários, pois não haverá prejuízos individualizados, massacrifícios que se deve obrigar os membros da coletividade em favor desta.

Só haverá indenização quando o Estado ao impor limitaçõesgerais, cause prejuízos a determinados proprietários em virtude de condutaadministrativa. Surgindo, portanto vicio na conduta do Estado.

5.4 Características

São características das limitações:

·São atos legislativos ou administrativos de caráter geral;

·Tem caráter de definitividade;

·O motivo das limitações administrativas é constituído pelosinteresses públicos abstratos;

·Ausência de indenizabilidade.

6 TOMBAMENTO

O tombamento é a forma de interesse da propriedade, em que oPoder Público protege o patrimônio cultural brasileiro. O Estado irá intervirna propriedade privada para proteger o patrimônio cultural, com objetivo depreservar a memória nacional.

O proprietário, portanto, não poderá por seu interesseegoístico usar e fruir livremente seus bens, se este estiver entrelaçado aointeresse público por fatores de ordem histórica, artística, cultural,científica, turista e paisagista. Mesmo permanecendo na propriedade particular,estes bens, passam a ser protegidos pelo Poder público, que impõe algumasrestrições quanto ao uso pelo proprietário.

A maioria dos bens tombados são imóveis que retratamarquitetura de épocas passadas em nossa história. É possível o tombamento debairros e cidades que retratam aspectos culturais do passado.

6.1 Fonte normativa

A CF protege os bens de interesse cultural, impondo aoEstado o dever de garantir a todos o exercício dos direitos culturais e acessoas fontes da cultura nacional. E também define o patrimônio culturalbrasileiro, composto de bens materiais e imateriais, a exata compreensão dosvários aspectos ligados aos grupos formadores da sociedade brasileira.

No art. 216, §1º, da CF dispõe que o Poder Público, com acolaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio culturalbrasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento edesapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação.

6.2 Fundamento

Ao tombamento será invocado os arts. 5º, XXIII e 170, III daCF. Como a defesa do patrimônio cultural é matéria de interesse geral dacoletividade. O tombamento é fundado na necessidade de adequação da propriedadea função social.

6.3 Objeto

O tombamento incide sobre bens móveis e imóveis. O art. 1ºdo Decreto – Lei nº 25/37, define como patrimônio histórico e artísticonacional os bens móveis e imóveis existentes no país.

Os bens suscetíveis de tombamento são aqueles que traduzamaspectos de relevância para a noção de patrimônio histórico e artístico.

6.4 Natureza jurídica

O tombamento é instrumento especial de intervençãorestritiva do Estado na propriedade privada. Tem natureza concreta eespecifica, configurando como uma restrição de uso de propriedade determinada.

Constitui, portanto, ato administrativo que exige todos oselementos necessários para conferir-lhe carga de legalidade.

6.5 Espécies

O tombamento pode ser dividido em consideração amanifestação de vontade ou a eficácia do ato. Quando se tratar de manifestaçãode vontade, o tombamento pode ser voluntário quando o proprietário consente otombamento, seja este através de pedido que ele mesmo formula ao Poder Públicoou se houver concorda com a notificação que lhe é dirigida no sentido dainscrição do bem. E compulsório quando o Poder Público inscreve o bem comotombado, apesar da resistência e do inconformismo do proprietário.

E quando se tratar de eficácia de ato poderá ser provisórioquando estiver em curso o processo administrativo, instaurado pela notificaçãoe definitivo depois que concluir, o Poder Público procede à inscrição do bem nolivro de tombo.

6.6 Desfazimento

O tombamento é possível ser desfeito, o poder Público, deoficio ou em razão de solicitação do proprietário ou de outro interessado, podejulgar desaparecido o fundamento que deu suporte ao ato. Sendo assim, o efeitoserá o desfazimento do ato, cancelando o ato de inscrição.

6.7 Efeitos

O tombamento é a restrição ao uso da propriedade privada eesse fato deve ser levado a registro no Oficio de Registro de Imóveis, sendoaverbado ao lado da transcrição do imóvel. Se o bem for alienado, o adquirentetem a obrigação de levar ao Registro de Imóveis a escritura pública ou o termodo contrato, tendo 30 dias para fazê-lo sob pena de multa correspondente a dezpor cento do valor do negócio jurídico.

Ao proprietário ou ao titular de eventual direito ficavedado o uso, destruir, demolir ou mutilar o bem tombado. E somente poderáreparar pintar ou restaurar com prévia autorização. O proprietário terá o deverde conservar o bem tombado, conservando-o em suas características culturais.

A vizinhança do prédio tombado ficará restrita de fazerqualquer tipo de construção que impeça ou reduza a visibilidade em relação aoprédio sob proteção, bem como colocar cartazes ou anúncios, sem autorização deautoridade competente.

O proprietário antes de alienar o bem tombado, deveránotificar a União, o Estado e o Município para exercerem dentro de 30 dias odireito de preferência. A condição de bem tombado, não impede ao proprietáriode gravá-lo livremente através de penhor, anticrese ou hipoteca.

O tombamento não gera nenhum tipo de indenização aoproprietário, pois apenas obriga este a manter o bem dentro de suascaracterísticas. Somente se o proprietário comprovar que o ato do tombamentocausou algum prejuízo é que fará jus a indenização.

6.8 Controle

O tombamento se sujeita a controle, que será exercido pelopresidente da entidade pública cultural ou pelo Presidente da República. Estepoderá ser de legalidade quando se vislumbrar vício relativo aos requisitos devalidade do ato, como a competência, a forma, a finalidade. E de conveniênciaquando por razões de interesse público aferíveis apenas pela Administração, forrejeitada a proposta de tombamento ou for cancelado o próprio ato detombamento.

O controle poderá ser judicial, quando cingir-se aapreciação de questões concernentes à legalidade do ato.

7 DESAPROPRIAÇÃO

Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qualo Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, em razões deutilidade pública ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento deindenização. Por ser um procedimento de direito público retrata a existência deuma seqüência de atos e atividades do Estado e do proprietário, ocorridoadministrativa ou judicialmente.

A desapropriação tem como objetivo a transferência do bemdesapropriado para o acervo o expropriante, e só pode ser alcançado por motivosde utilidade pública ou interesse social. Portanto só se pode considerarlegitima se estiverem seus pressupostos utilidade pública, necessidade públicae o interesse social.

A utilidade pública ocorre quando a transferência do bem seafigura conveniente para a Administração. A necessidade pública é aquela quedecorre de situações de emergência, cuja solução exija a desapropriação do bem.E o interesse social são as hipóteses de função social, o Poder Público, temobjetivo de neutralizar de alguma forma às desigualdades coletivas, como porexemplo, a reforma agrária.

O art. 5º XXIV estabelece que a lei estabelecerá oprocedimento de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou porinteresse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvadosos casos previstos na CF. Deve se destacar ainda o Decreto –Lei n.º3.365/41,considerada a lei geral das desapropriações por utilidade pública. E a Lei n.º4131/62 que define os casos de desapropriação por interesse social e dispõesobre sua aplicação.

A desapropriação poderá ter como objeto qualquer bem móvelou imóvel dotado de valoração patrimonial. O art. 2º do Decreto-lei 3.365/41consigna que todos os bens podem ser desapropriados pelas entidades dafederação. Inclui-se os bens móveis e imóveis , corpóreos e incorpóreos.

Há algumas situações em que é impossível a desapropriação.As impossibilidades jurídicas que referem a bens que a própria lei considerainsuscetíveis de determinado tipo de desapropriação e podem serimpossibilidades materiais, que alguns bens por sua própria natureza se tornaminviáveis de ser desapropriados.

A desapropriação de bens públicos é possível, porém possuialguns limites e condições. A possibilidade expropriatória pressupõe a direçãovertical das entidades federativas: a União pode desapropriar bens dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios. O Estado podem desapropriar bens doMunicípio. Sendo assim , os bens da União são inexpropriados e os Municípiosnão podem expropriar sobre pessoas federativas.

Em regra geral os bens os bens desapropriados devem seintegra ao patrimônio Público e podem ser definitiva quando tiver utilizaçãopara o próprio Poder Público e provisória quando apesar do bem ter sidodesapropriado pelo Poder Público, este o tiver feito para possibilitar suautilização e desfrute por terceiro. Desses casos provisórios são: adesapropriação por zona; urbanística; interesse social; confisco.

O procedimento de desapropriação possui duas fases. A fasedeclaratória onde o Poder Público manifesta sua vontade de futuradesapropriação. E a fase executória quando adotam as providências para consumara transferência do bem. O decreto expropriatório tem caducidade de cinco anos,se a desapropriação não for efetivada mediante acordo ou judicialmente.

A indenização deve ser prévia, justa e em dinheiro. Porindenização justa entende-se que é aquela real e efetiva no valor do bem. Paraque se configure a justiça no pagamento da indenização, deve abranger não só ovalor real e atual do bem expropriado, como também os danos emergentes e oslucros cessantes decorrentes da perda da propriedade. Inclui também os jurosmoratórios e compensatórios, a atualização monetária, as despesas judiciais eos honorários advocatícios.

A desapropriação por reforma agrária, a indenização serápaga através de títulos da divida agrária, com clausula de preservação do valorreal, resgatáveis no prazo de vinte anos a partir do segundo ano de emissão.

8 CONCLUSÃO

O Estado poderá intervir na propriedade privada toda vez quese tratar de interesse público, iminente perigo público ou utilidade pública.Através do principio da supremacia do interesse público e da função social dapropriedade o Poder Público poderá intervir na propriedade para a satisfação dointeresse coletivo.

Como forma de intervenção a servidão administrativa ocorreráquando o Poder Público necessitar de utilizar a propriedade imóvel para fins deexecução de obras e serviços de interesse público. Já a requisição seráutilizada quando o Estado necessitar uso de bens moveis, imóveis ou serviçosparticulares em situação de perigo iminente a população.

A ocupação temporária se dará quando por motivos de execuçãode obras e serviços o Poder Público precisar usar a propriedade imóvel, parameios de guardar máquinas, acampamentos, etc. Esta modalidade tem tempo, poissomente poderá ser utilizada no tempo necessário para a obra.

O Poder Público também intervirá através das limitações,pois mesmo a Constituição garantindo o direito à propriedade, o proprietáriodeverá seguir os limites impostos pelo Estado, como a obrigação positiva,negativa ou permissiva.

O tombamento será a intervenção pela qual o Poder Públicoprotege o patrimônio cultural. O proprietário não poderá usufruir livremente desua propriedade tombada se não for por interesse público.

E por último a intervenção estatal por meio dedesapropriação, onde o Estado transfere para si propriedade de terceiro emrazão de utilidade pública ou interesse social. O pagamento da indenização nestamodalidade deve ser justa, prévia e em dinheiro.

Sendo assim o Estado possui formas de intervenção sobre apropriedade privada, porém para estas devem-se analisar os fundamentos eatender aos requisitos, para não as torna-las atos não movidos pelo interessepúblico.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo.6 ed. SãoPaulo: Saraiva, 2001. p.599 – 664.

PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo.13 ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 117 – 174.

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