Conhecendo as competências tributárias Serra, Espírito Santo

Compreenda quais são as competências tributárias. Entenda mais sobre "Dos impostos daUnião", "Dos impostos dos Estados e do Distrito Federal" e "Dos impostos dos Municípios" abaixo. Indicando que a competência tributária tem como seus titulares essas pessoas políticas hierarquicamente posicionadas no mesmo plano.

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Conhecendo as competências tributárias

A CF traz em seu âmago um capítulo nomeado por "DO SISTEMA TRIBUTÁRIONACIONAL", no qual se dispõe a respeito de entre outros, nos artigos 153 a 156: "Dos impostos daUnião", "Dos impostos dos Estados e do Distrito Federal" e "Dos impostos dosMunicípios", indicando que a competência tributária tem como seus titularesessas pessoas políticas hierarquicamente posicionadas no mesmo plano.

A princípio, competência, nos dizeres do docente Conrado "[...] então, oinstituto da competência, o primeiro (e quiça o mais importante) doslimitadores do exercício da função jurisdicional." (2000, p.100). Ao destacarque é um instituto limitador, o autor, embora esteja tratando essa competênciano sentido de jurisdição, ao contrário da análise ora suscitada, "competênciatributária", exprime sua função delimitadora.

"A competência tributária, em síntese, é uma das parcelas entre asprerrogativas legiferantes de que são portadoras as pessoas políticas,consubstanciada na possibilidade de legislar para a produção de normasjurídicas sobre tributos." (CARVALHO, 2000, P. 211).

A Carta Magna somente delimitou a competência tributária, sem, apesardisso, criar tributos. Nesta demarcação há parâmetros para que o legislador infraconstitucionalobedeça e construa os critérios das normas jurídicas. E, conforme suaabrangência pode ser privativa, comum, residual e extraordinária, em resumo:

a) competência privativa [1] :somente o ente político indicado pela CF que terá a competência tributária paraeditar leis que instituam abstrativamente os respectivos impostos. Com a devidaobservação, entretanto, na disposição do artigo 148, o qual também, inclui ainstituição de empréstimos compulsórios;

b) competência comum [2] : acompetência tributária é repartida entre os entes políticos, desde queconfigure uma atuação estatal seja com relação as taxas ou as contribuições demelhoria;

c) competência residual [3] : àUnião foi conferida a liberdade para editar leis criando abstrativamente outrosimpostos, com a ressalva de que não possuam a mesma base de cálculo e o mesmofato gerador de impostos já previstos, ou mesmo, que não sejam cumulativos. E,ainda, há disponibilidade para que a União estabeleça contribuições sociaisatinentes a manter e expandir a seguridade social;

d) competência extraordinária [4] :atribui à União a competência de instituir impostos na iminência ou no caso deguerra externa, abrangidos ou não na sua competência.

A distribuição da competência tributária decorre "da própriaestrutura do Estado Federado e, para que tenha condições de plena eficácia,deve ser rígida e exaustiva, objetivando prevenir os conflitos e invasões deuma pessoa política por outra" (SABBAG, 1996, v. 728, p. 684).

Sob essa égide, ao legislador infraconstitucional não é permitidaqualquer modificação na competência tributária, a não ser por EmendaConstitucional, garantida sua inalterabilidade, sobretudo, afinal, evidenciandoo prestígio à autonomia dos entes políticos, e, de tal modo, a consonância como princípio do pacto federativo.

A competência tributária, pois, é a aptidão de criar um tributo,considerando, no entanto, que essa criação é abstrata, tendo em vista que essanorma é geral e abstrata.

Advém, ainda, que com o nascimento do crédito tributário há expedição danorma individual e concreta, e a competência tributária da pessoa políticaesgota-se na edição da lei, transferindo sua posição para capacidade tributáriaativa, ou seja, sujeito ativo.

[1] Art. 153 Compete União instituir impostos sobre: I -importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, deprodutos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquernatureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio eseguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; V - propriedadeterritorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Art. 155 Compete aos Estados e ao Distrito Federalinstituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, dequaisquer bens ou direitos; II - operações relativas à circulação de mercadoriase sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ede comunicação, ainda que as operações e as prestações e iniciem no exterior;III - propriedade de veículos automotores.

Art. 156 Compete aos Municípios instituir impostossobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ouacessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bemcomo cessão de direitos e sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza,não compreendidos no art.155, II, definidos em lei complementar.

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