Conheça os direitos trabalhistas dos telefonistas São Paulo, São Paulo

Esse artigo visa esclarecer o direito ao pagamento de horas extras dos trabalhadores que exercem a função de telefonista. O bacharelando em Direito Adriano Martins destaca o que a Lei prevê sobre a jornada desses trabalhadores. Confira também o exemplo de parecer jurídico sobre o processo indenizatório, movido contra empresa que infringiu a regra.

Landgraf Sociedade de Advogados
(11) 3569-8733
Praça Migule Ortega, 322, Parque Assunção
Taboão da Serrra, São Paulo
 
18º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais - Ipiranga
(116) 163-4581
r Ituanos, 499, Ipiranga
São Paulo, São Paulo
 
Cartório de Registro Civil do 23º Subdistrito - Casa Verde
(113) 857-9464
av Baruel, 294, Casa Verde
São Paulo, São Paulo
 
14º Cartório de Registro de Imóveis
(113) 885-6891
r Jundiaí, 50, An 7, Moema
São Paulo, São Paulo
 
12 Ofício de Registro de Imóveis da Capital
(11) 293-4740
r Ângelo Zanchi,Maj, 623, Penha
São Paulo, São Paulo
 
Advocacia Trabalhista e Previdenciária
(19) 8118-7920
Av. Bandeirantes, 1000
Mogi Guaçu, São Paulo
 
33º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de São Paulo
(116) 601-1049
r Moóca, 3878, Moóca
São Paulo, São Paulo
 
5º Cartório de Notas - Santo Amaro
(115) 641-6092
av João Dias, 2320, Santo Amaro
São Paulo, São Paulo
 
Cartório do 1º Tabelião de Notas da Capital de São Paulo
(113) 067-6185
r Palmeiras, 353, Santa Cecilia
São Paulo, São Paulo
 
Cartório Registro Civil 35º Subdistrito Barra Funda
(113) 825-4912
r Barra Funda, 452, Santa Cecilia
São Paulo, São Paulo
 

Conheça os direitos trabalhistas dos telefonistas

Este artigo visa esclarecer o direito ao pagamento de horas extras dos trabalhadores que exercem a função de telefonista. Mesmo que essa não seja a nomeação do seu cargo pelo empregador.

O artigo 227 limita a duração de trabalho do trabalhador telefonista com a seguinte redação:

"Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais”.

Nesse artigo, abordaremos a limitação da jornada de trabalho dos (as) telefonistas.

Resta claro que a limitação é de 6 horas. No entanto, a legislação trabalhista permite, em caso de "indeclinável necessidade", isto é, apenas excepcionalmente, a prorrogação de mais 2 horas de trabalho, somando-se 8 horas.

Essas 2 horas extraordinárias deverão ser pagas com acréscimo de 50% sobre o seu salário-hora normal:

"§ 1º - Quando, em caso de indeclinável necessidade, forem os operadores obrigados a permanecer em serviço além do período normal fixado neste artigo, a empresa pagar-lhes-á extraordinariamente o tempo excedente com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o seu salário-hora normal”.

Também deverão ser pagas como horas extraordinárias as que forem cumpridas aos domingos e feriados e segundo as normas pactuadas em convenção ou acordo coletivo por meio do sindicato da categoria:

"§ 2º - O trabalho aos domingos, feriados e dias santos de guarda será considerado extraordinário e obedecerá, quanto à sua execução e remuneração, ao que dispuserem empregadores e empregados em acordo, ou os respectivos sindicatos em contrato coletivo de trabalho”.

A CLT estabeleceu o limite de seis horas contínuas de trabalho por dia ou trinta e seis semanais, com o objetivo de atenuar o desgaste físico e psíquico do empregado que labora em mesa telefônica. No entanto, algumas empresas, objetivando a economia da folha de pagamento, simplesmente, deixam de remunerar o trabalhador telefonista corretamente.

O Tribunal Superior do Trabalho concluiu, no acórdão abaixo transcrito, que a trabalhadora que tinha a função intitulada de "atendente", na verdade, exercia a função de telefonista. Em razão disso, não deveria trabalhar 8 horas diárias, e sim, 6 horas, como determina a CLT. Vejamos:

(...) "a reclamante sempre exerceu as funções de telefonista, e não de atendente, fazendo jus à jornada de seis horas diárias e trinta e seis semanais estabelecida no art. 227 da CLT." (...) (TST; AIRR 457/2003-017-02-40.0; Primeira Turma; Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa; DEJT 26/06/2009; Pág. 353)

Nesse caso, a empresa foi condenada a pagar 2 horas extras diárias durante todos os dias laborados, por todo o contrato de trabalho cumprido. Essas diferenças geraram reflexos nos cálculos das verbas rescisórias e adicionais, como 13º, férias, aviso prévio, descanso semanal remunerado e outros.

Vale lembrar que, embora haja discussões, o artigo em questão exige que o trabalhador exerça a atividade exclusiva ou preponderantemente de telefonista, ou seja, funções de atendimento sucessivo ao telefone, sendo esta a atividade principal.

Isso não está vinculado ao que o empregador registrou na CPTS ou registro do empregado, e sim, o que de fato o trabalhador exerceu durante o contrato de trabalho. Como já vimos, não importa se houve registro de atendente, recepcionista ou qualquer outro, mas, de fato, se as atividades eram de telefonista, o trabalhador fará jus a receber as horas extras não pagas com os respectivos reflexos.

Adriano Martins Pinheiro
dúvidas: adrianopinheiro.direito@gmail.com
São Paulo - Capital

Adriano Martins Pinheiro

Bacharelando em DireitoArticulista e colaborador de diversos sites e jornais locais.Atuante em escritório de Advocacia em São Paulo/SPAssistente de pesquisas jurídicasdúvidas:adrianopinheiro.direito@gmail.com

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