Conheça os direitos trabalhistas dos telefonistas Manaus, Amazonas

Esse artigo visa esclarecer o direito ao pagamento de horas extras dos trabalhadores que exercem a função de telefonista. O bacharelando em Direito Adriano Martins destaca o que a Lei prevê sobre a jornada desses trabalhadores. Confira também o exemplo de parecer jurídico sobre o processo indenizatório, movido contra empresa que infringiu a regra.

Cartório David 2 Ofício de Notas
(92) 234-1409
r Vinte e Quatro de Maio, 191, Centro
Manaus, Amazonas
 
Cartório Mirandolina 4 Ofício
(92) 629-1334
av L Peres, 922
Manaus, Amazonas
 
Carmen CP Teixeira
(92) 633-4657
r Com, 285
Manaus, Amazonas
 
Lucas M Pinheiro
(92) 633-7978
RJ Sarmento, 418
Manaus, Amazonas
 
Cartório Registro Imóveis e Protestos do 1 Ofício
(92) 633-3536
RJ Sarmento, 350
Manaus, Amazonas
 
Alberto J Nogueira
(92) 232-5822
r Sete de Setembro, 1015, Compensa
Manaus, Amazonas
 
Mario Q Pierre
(92) 234-5114
av Sen, 597
Manaus, Amazonas
 
Cartório Registro Especial Títulos Documentos Pessoas Jurídicas
(92) 234-6669
r Lobo D Almada, 413, Centro
Manaus, Amazonas
 
Roberto L Caminha
(92) 234-9777
r Caminha, 285
Manaus, Amazonas
 
David G David
(92) 232-0465
r Vinte e Quatro de Maio, 191, Centro
Manaus, Amazonas
 

Conheça os direitos trabalhistas dos telefonistas

Este artigo visa esclarecer o direito ao pagamento de horas extras dos trabalhadores que exercem a função de telefonista. Mesmo que essa não seja a nomeação do seu cargo pelo empregador.

O artigo 227 limita a duração de trabalho do trabalhador telefonista com a seguinte redação:

"Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais”.

Nesse artigo, abordaremos a limitação da jornada de trabalho dos (as) telefonistas.

Resta claro que a limitação é de 6 horas. No entanto, a legislação trabalhista permite, em caso de "indeclinável necessidade", isto é, apenas excepcionalmente, a prorrogação de mais 2 horas de trabalho, somando-se 8 horas.

Essas 2 horas extraordinárias deverão ser pagas com acréscimo de 50% sobre o seu salário-hora normal:

"§ 1º - Quando, em caso de indeclinável necessidade, forem os operadores obrigados a permanecer em serviço além do período normal fixado neste artigo, a empresa pagar-lhes-á extraordinariamente o tempo excedente com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o seu salário-hora normal”.

Também deverão ser pagas como horas extraordinárias as que forem cumpridas aos domingos e feriados e segundo as normas pactuadas em convenção ou acordo coletivo por meio do sindicato da categoria:

"§ 2º - O trabalho aos domingos, feriados e dias santos de guarda será considerado extraordinário e obedecerá, quanto à sua execução e remuneração, ao que dispuserem empregadores e empregados em acordo, ou os respectivos sindicatos em contrato coletivo de trabalho”.

A CLT estabeleceu o limite de seis horas contínuas de trabalho por dia ou trinta e seis semanais, com o objetivo de atenuar o desgaste físico e psíquico do empregado que labora em mesa telefônica. No entanto, algumas empresas, objetivando a economia da folha de pagamento, simplesmente, deixam de remunerar o trabalhador telefonista corretamente.

O Tribunal Superior do Trabalho concluiu, no acórdão abaixo transcrito, que a trabalhadora que tinha a função intitulada de "atendente", na verdade, exercia a função de telefonista. Em razão disso, não deveria trabalhar 8 horas diárias, e sim, 6 horas, como determina a CLT. Vejamos:

(...) "a reclamante sempre exerceu as funções de telefonista, e não de atendente, fazendo jus à jornada de seis horas diárias e trinta e seis semanais estabelecida no art. 227 da CLT." (...) (TST; AIRR 457/2003-017-02-40.0; Primeira Turma; Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa; DEJT 26/06/2009; Pág. 353)

Nesse caso, a empresa foi condenada a pagar 2 horas extras diárias durante todos os dias laborados, por todo o contrato de trabalho cumprido. Essas diferenças geraram reflexos nos cálculos das verbas rescisórias e adicionais, como 13º, férias, aviso prévio, descanso semanal remunerado e outros.

Vale lembrar que, embora haja discussões, o artigo em questão exige que o trabalhador exerça a atividade exclusiva ou preponderantemente de telefonista, ou seja, funções de atendimento sucessivo ao telefone, sendo esta a atividade principal.

Isso não está vinculado ao que o empregador registrou na CPTS ou registro do empregado, e sim, o que de fato o trabalhador exerceu durante o contrato de trabalho. Como já vimos, não importa se houve registro de atendente, recepcionista ou qualquer outro, mas, de fato, se as atividades eram de telefonista, o trabalhador fará jus a receber as horas extras não pagas com os respectivos reflexos.

Adriano Martins Pinheiro
dúvidas: adrianopinheiro.direito@gmail.com
São Paulo - Capital

Adriano Martins Pinheiro

Bacharelando em DireitoArticulista e colaborador de diversos sites e jornais locais.Atuante em escritório de Advocacia em São Paulo/SPAssistente de pesquisas jurídicasdúvidas:adrianopinheiro.direito@gmail.com

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