Conheça a pena para maus tratos contra animais Macapá, Amapá

Confira o resumo sobre a regulamentação de proteção aos animais domésticos. Saiba quais são as penas aplicadas para os atos de agressão e assassinato. Verifique também o fatores considerados como agravantes.

João CF Meller
(553) 332-4808
r Tiradentes, 449, Ijuí
Ijui, Rio Grande do Sul
 
Vererinaria Costa Real Ltda
(54) 462-3343
r Osorio, 279
Garibaldi, Rio Grande do Sul
 
Marco A Cucco
(67) 383-5719
tv Begonias, 79
Campo Grande, Mato Grosso do Sul
 
Vida Animal
(273) 343-8463
r Sta Helena, 104
Viana, Espírito Santo
 
Veterinária Manicoba
(67) 579-1206
r Lelio Landuci, 981, Selvíria
Selviria, Mato Grosso do Sul
 
Pet Shop Banho e Tosa Tilico By Trovão Ltda
(113) 641-5340
av Mercedes, 303, Lapa
São Paulo, São Paulo
 
Beuty Dog
(44) 226-1498
av Cerro Azul, 1712, Zona 02
Maringá, Paraná
 
O Cao Nosso de Cada Dia Pet Shop
(313) 467-3253
r Contagem, 877, Parque Leblon
Belo Horizonte, Minas Gerais
 
Dog Cia
(273) 349-8888
av Hugo Musso, 4, Praia Da Costa
Vila Velha, Espírito Santo
 
Patricia Ca Vasconcelos
(313) 442-9938
r Jacui, 1287, lj 3, Novo Aarão Reis
Belo Horizonte, Minas Gerais
 

Conheça a pena para maus tratos contra animais

Editoria: Vininha F. Carvalho6/8/2005

Lei 9 605, de 12 de fevereiro de 1998

Animais domésticos

Art. 32: Praticar ato de abuso , maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena: detenção, de três meses a um ano, e multa.

Parágrafo 1º: incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

Aumento de pena:
Parágrafo 2º: a pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre a morte do animal.

Mortandade de animais:
Art. 54: Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.
Pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Crime culposo:
Pena: detenção, de seis meses a uma noa, e multa.

Disseminar doença ou praga:
Art. 61: Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas.
Pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Agravante na aplicação da pena:
Art. 15: São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: com emprego de métodos cruéis para abate e captura de animais.

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