Conheça a pena para maus tratos contra animais Macapá, Amapá

Confira o resumo sobre a regulamentação de proteção aos animais domésticos. Saiba quais são as penas aplicadas para os atos de agressão e assassinato. Verifique também o fatores considerados como agravantes.

Pet Shop Cão Sapeca
(133) 232-9917
r Pedro Américo, 187, CPO Grande
Santos, São Paulo
 
Edileine & André Comércio de Rações e Animais Ltda
(114) 221-4093
r Castro Alves, 237, Cerâmica
São Caetano do Sul, São Paulo
 
Fauna Carioca Art para Animais Ltda
(212) 232-8938
r Vinte de Abril, 9, Centro
Rio de Janeiro, Rio de Janeiro
 
Guilherme Z Cimini
(333) 321-1764
r Raul Soares, 252, Centro
Caratinga, Minas Gerais
 
Ski Pet Shop
(113) 742-6327
r Sílvio Dante Bertacchi,Dr, 342, Vila Sônia
São Paulo, São Paulo
 
Planet Pet Shop Ltda
(116) 453-4747
av Emílio Ribas, 2405, JD VL Galvão
Guarulhos, São Paulo
 
Distr Proagro Ltda
(273) 229-9655
r Rodolfo Valdetario, 57, Nossa Senhora Da Penha
Vila Velha, Espírito Santo
 
Terezinha Cristina de Oliveira Valente
(116) 440-7308
av Pio XII,Papa, 981, Macedo
Guarulhos, São Paulo
 
Fátima M Michelon
(67) 596-2915
r Antonia Paulista, 347, Cassilândia
Cassilandia, Mato Grosso do Sul
 
Tig Dog
(212) 767-3067
r Conquista, 442, Jardim Da Viga, Nova Iguaçu
Nova Iguacu, Rio de Janeiro
 

Conheça a pena para maus tratos contra animais

Editoria: Vininha F. Carvalho6/8/2005

Lei 9 605, de 12 de fevereiro de 1998

Animais domésticos

Art. 32: Praticar ato de abuso , maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena: detenção, de três meses a um ano, e multa.

Parágrafo 1º: incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

Aumento de pena:
Parágrafo 2º: a pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre a morte do animal.

Mortandade de animais:
Art. 54: Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.
Pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Crime culposo:
Pena: detenção, de seis meses a uma noa, e multa.

Disseminar doença ou praga:
Art. 61: Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas.
Pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Agravante na aplicação da pena:
Art. 15: São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: com emprego de métodos cruéis para abate e captura de animais.

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