Conheça a pena para maus tratos contra animais Macapá, Amapá

Confira o resumo sobre a regulamentação de proteção aos animais domésticos. Saiba quais são as penas aplicadas para os atos de agressão e assassinato. Verifique também o fatores considerados como agravantes.

Agrovet Center
(51) 480-6989
av Lupicinio Rodrigues, 261
Guaíba, Rio Grande do Sul
 
Vetec Prod Agropecuários
(143) 522-5022
r Luiz Gama, 248, Centro
Lins, São Paulo
 
Zamin Com Prod Veterinários Ltda
(553) 794-1208
r Dom Pedro II, 813, sl 2
Planalto, Rio Grande do Sul
 
Ivo Jaco Walker
(49) 622-6350
r Marcilio Dias, 2910, São Miguel D'Oeste
Sao Miguel D'Oeste, Santa Catarina
 
Agro Veterinária Cambará
(46) 542-1363
r Linha Sta Catarina SN
Santa Izabel do Oeste, Paraná
 
Maho Pet Shop Ltda
(113) 902-5270
av Mutinga, 701, Pirituba
São Paulo, São Paulo
 
Smart Dog
(212) 714-2007
r Nóbrega, 163, Icaraí, Niterói
Nova Iguaçu, Rio de Janeiro
 
Carlos Magno Cardoso Almeida
(94) 345-1309
av Cristo Rei, 781, Jacundá
Jacunda, Pará
 
Monami Pet Shop
(193) 254-1535
av Júlio Prestes, 498, JD Bela Vista
Campinas, São Paulo
 
Adriaana P B Mello
(15) 231-7779
av Bernardr, 878
Sorocaba, São Paulo
 

Conheça a pena para maus tratos contra animais

Editoria: Vininha F. Carvalho6/8/2005

Lei 9 605, de 12 de fevereiro de 1998

Animais domésticos

Art. 32: Praticar ato de abuso , maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena: detenção, de três meses a um ano, e multa.

Parágrafo 1º: incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

Aumento de pena:
Parágrafo 2º: a pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre a morte do animal.

Mortandade de animais:
Art. 54: Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.
Pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Crime culposo:
Pena: detenção, de seis meses a uma noa, e multa.

Disseminar doença ou praga:
Art. 61: Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas.
Pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Agravante na aplicação da pena:
Art. 15: São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: com emprego de métodos cruéis para abate e captura de animais.

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