Conheça a pena para maus tratos contra animais Macapá, Amapá

Confira o resumo sobre a regulamentação de proteção aos animais domésticos. Saiba quais são as penas aplicadas para os atos de agressão e assassinato. Verifique também o fatores considerados como agravantes.

Casa do Peão Boiadeiro
(98) 246-3873
r Daniel de La Touche, 47, Vila Palmeira
São Luís, Maranhão
 
Inst de Beleza Girassol
(63) 215-5015
al João Congo Arse, 13, lt 6
Palmas, Tocantins
 
Praminal Clinica Veterinaria Dr Jorge Antonio Pint
(19) 241-2828
av Ver Benedito de Campos, 627
Americana, São Paulo
 
Manfi Dog Ltda
(113) 499-9137
av Guarapiranga, 1771, Socorro
São Paulo, São Paulo
 
Agroterra Petshop
(193) 443-2928
lgo José Bonifácio, 178, Centro
Limeira, São Paulo
 
Conc Lat Salão de Beleza Canina
(313) 822-2489
r Novo Hamburgo, 150, Veneza
Ipatinga, Minas Gerais
 
Ca Reprodução e Cia
(66) 556-1884
av Rio Arinos, 1104, Juará
Juara, Mato Grosso
 
Ezequiel Ferreira de Souza
(123) 833-2438
r das Begônias, 21, Tr Lj 4
Ubatuba, São Paulo
 
Nelson G Mendes
(383) 845-1347
av Liberdade, 216
Taiobeiras, Minas Gerais
 
Veterinária Trecos Dog Sta Quiteria
(41) 244-8859
r Joaquim Americo Guimarães, 21, lj 3, Jardim Social
Curitiba, Paraná
 

Conheça a pena para maus tratos contra animais

Editoria: Vininha F. Carvalho6/8/2005

Lei 9 605, de 12 de fevereiro de 1998

Animais domésticos

Art. 32: Praticar ato de abuso , maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena: detenção, de três meses a um ano, e multa.

Parágrafo 1º: incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

Aumento de pena:
Parágrafo 2º: a pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre a morte do animal.

Mortandade de animais:
Art. 54: Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.
Pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Crime culposo:
Pena: detenção, de seis meses a uma noa, e multa.

Disseminar doença ou praga:
Art. 61: Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas.
Pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Agravante na aplicação da pena:
Art. 15: São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: com emprego de métodos cruéis para abate e captura de animais.

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