Conheça a Lei dos Consórcios Salvador, Bahia

Esse artigo trata dos aspectos mais relevantes sobre a Lei dos Consórcios. Entenda quais são os direitos dos consumidores. Analise as regras para o consórcio de serviços.

Centaurus - Prestacao de Serviços Ltda
(71) 3334-3342
av Antônio Carlos Magalhães, 2501, Sl 1325 Ed P Center, Prq Bela Vista
Salvador, Bahia

Dados Divulgados por
CDI Segurança Eletrônica
(71) 4102-1202
r Praia de Paranaguá, 168, Stella Maris
Salvador, Bahia

Dados Divulgados por
Mdb Segurança Patrimonial Ltda
(71) 3217-5668
r Uruguai, 533, Tr, Paripe
Salvador, Bahia

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Mater Manutenção Equipamento Segurança Ltda
(71) 3215-6176
lot Parada Águas Claras, s/n, Sn Qd 2 Lot 28, Águas Claras
Salvador, Bahia

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E&M Manutenção e Serviços Ltda
(71) 3258-3431
r Pitangueiras, 67, Matatu
Salvador, Bahia

Dados Divulgados por
Mdb Seguranca Patrimonial Ltda.
(71) 3217-5668
r Uruguai, 533, Tr, Paripe
Salvador, Bahia

Dados Divulgados por
MF Sistemas de Segurança Eletrônica Ltda
(71) 2108-2688
r Campinas Brotas, 702, B An 1, Campinas de Brotas
Salvador, Bahia

Dados Divulgados por
SELBA - Segurança Eletrônica da Bahia
(71) 2104-5151
r Rômulo Almeida,Prof, 21, Acupe de Brotas
Salvador, Bahia

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Alfajade Segurança e Vigilância Ltda- Epp
(71) 3240-8199
r Waldemar Falcão, 457, Candeal
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Monzar Castro Brasil Me
(71) 3388-7365
vl Juazeiro, 71, Cs, Caixa D'Água
Salvador, Bahia

Dados Divulgados por
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Conheça a Lei dos Consórcios

Em fevereiro último entrou em vigor a Lei nº 11.795/2008, que regulamenta o contrato de consórcio em nosso ordenamento jurídico, revogando diversas disposições legais anteriores.

Apesar de algumas matérias importantes não terem sido tratadas, como é o caso da devolução antecipada de parcelas, a fixação de valor máximo da taxa de administração e a liberação de FGTS para quitação de contratos, a nova norma trás grande benefício e segurança para os consumidores.

 Assim, relacionamos abaixo as 10 (dez) principais modificações havidas, e seus respectivos benefícios:

 -o contrato de consórcios, além de bens móveis e imóveis, também poderá ter por objeto serviços de quaisquer naturezas, o que descortina novo campo de atuação para o setor, nas áreas de educação, saúde etc;

-em proteção ao consumidor, o patrimônio do grupo de consórcio não se confunde com o da administradora, de modo que pertence aos membros de cada grupo, e não pode ser utilizado pela empresa para realizar negócios em nome próprio;

-a remuneração da administradora será havida apenas pelo recebimento da taxa de administração, impossibilitando a cobrança de outros encargos para cobrir seus custos operacionais;

-o valor da multa moratória, pelo atraso em parcelas, assim como os juros de mora, que pertenciam apenas à administradora, serão divididos entre a administradora e os membros do grupo de consórcio a que pertencer o consorciado em falta;

-no caso de contemplação em consórcio de imóveis, e existentes parcelas a vencer, o consorciado poderá dar outro bem imóvel em garantia do cumprimento do restante do contrato, mediante aprovação da administradora, o que possibilita a venda imediata do bem recebido;

-em consórcio de serviços, e existentes parcelas a vencer, o consorciado contemplado poderá dar garantias imobiliárias ou pessoais, possibilitando a alienação do bem recebido;

-o consumidor contemplado poderá usar a carta de crédito para pagar, total ou parcialmente, eventuais financiamentos que tiver perante instituições bancárias ou de crédito, facilitando o cumprimento de outras obrigações;

-o registro e a averbação de imóveis serão considerados, para efeito de cálculo de despesas de cartório, como um único ato, diminuindo sensivelmente o valor a ser pago pelo consumidor contemplado;

-o contrato de compra e venda de imóvel, por meio de consórcio, poderá ser celebrado por instrumento particular, dispensando a forma pública e os gastos inerentes;

-o excluído do grupo participará dos sorteios periódicos, para o fim de restituição das quantias pagas, condição que representa uma grande vitória do consumidor, que não precisa aguardar apenas a finalização do grupo para receber o que pagou.

RODRIGO BRUM SILVA

RODRIGO BRUM SILVA é advogado em Londrina, Paraná. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (1997), e Mestre em Direito Negocial pela mesma instituição (2003). Atualmente é Professor Titular na Faculdade Paranaense - FACCAR. www.advocaciabrum.com.brrodbrum@hotmail.com

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