Analise a nova lei para agricultura familiar Manaus, Amazonas

Conheça a lei que ajudará no desenvolvimento da agricultura familiar. A lei define quem são os agricultores e empreendedores familiares rurais. Além disso, prevê a articulação das políticas da agricultura familiar, em todas as suas fases de implementação, gestão e execução.

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Analise a nova lei para agricultura familiar

Publicidade "Existem 4,2 milhões de empreendimentos familiares, o que representa 84% dos estabelecimentos rurais do País"

A lei que institui a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais será sancionada brevemente pelo presidente, no Palácio do Planalto. A nova lei entrará em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. A regulamentação pelo Poder Executivo ocorrerá por decreto presidencial.

A Lei da Agricultura Familiar, como ficou conhecida, define quem são os agricultores e empreendedores familiares rurais. Também estabelece conceitos, princípios e instrumentos a serem aplicados a esse segmento produtivo. Além disso, prevê a articulação das políticas da agricultura familiar, em todas as suas fases de implementação, gestão e execução, com aquelas direcionadas à reforma agrária.

Para o secretário de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Valter Bianchini, a lei passa a ser o marco legal para a agricultura familiar e para os agricultores familiares. "A lei fornece critérios e define essa categoria. Justifica a necessidade de criação de políticas diferenciadas para o setor", observa.

Força do segmento produtivo

Esse segmento é responsável por mais de 40% do Produto Interno Bruto (PIB) da produção agropecuária brasileira. Atualmente, existem 4,2 milhões de empreendimentos familiares, o que representa 84% dos estabelecimentos rurais do País.

Cerca de 70% da mão-de-obra do campo encontra espaço em propriedades de agricultores familiares. A maioria dos alimentos da mesa dos brasileiros vem da agricultura familiar. O setor é responsável pela produção de 84% da mandioca, 67% do feijão, 58% dos suínos, 54% da bovinocultura do leite, 49% do milho, 40% das aves e ovos, e 32% da soja produzidos no Brasil.

Parâmetros para enquadramento como agricultor ou agricultora familiar
- Não deter área maior do que quatro módulos fiscais (unidade-padrão para todo o território brasileiro).
- Utilizar predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu empreendimento.
- Ter renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento.
- Dirigir o estabelecimento ou empreendimento com auxílio de pessoas da família.
O que ocorre com a nova lei
- A agricultura familiar passa a ser reconhecida como uma categoria produtiva e se encerram as dúvidas sobre a sua conceituação legal.
- Garante a participação de agricultores e agricultoras familiares na formulação e implementação das políticas.
- As relações de trabalho e organizacionais nesse segmento se fortalecem com a aplicação de diversas políticas fundamentais para os agricultores familiares, como a da Previdência Social.
- Os órgãos governamentais poderão adotar esse conceito para aplicar outras medidas em benefício ao segmento, além do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Fonte: Ministério do Desenvolvimento Agrário

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