Analise a eficácia executiva do cheque Apucarana, Paraná

Saiba como diminuir a inadimplência. O autor explica quais são as regras das transações comerciais com cheques. A partir dessa análise, ele recomenda como evitar "calotes".

Banco Citibank S/A
8009-92484
av Higienópolis, 290, Centro
Londrina, Paraná

Dados Divulgados por
Banco Santander Banespa S/A
(43) 3321-2627
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Londrina, Paraná

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Banco Santander Banespa S/A
(43) 3337-5454
av Higienópolis, 583, Centro
Londrina, Paraná

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Saulo TP Silva
(43) 422-0763
r Doutor Munhoz da Rocha, 1323, sl 1, Centro
Apucarana, Paraná
 
Dinoersi G Maia
(43) 423-0757
r Benjamim Braga Fl, 264, Centro
Apucarana, Paraná
 
Banco Santander Banespa S/A
(43) 3373-6000
r Minas Gerais, 297, Centro
Londrina, Paraná

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Banco Safra S/A
8001-51234
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Londrina, Paraná

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Banco ABN Amro Real S/A
(80) 0770-2001
av Higienópolis, 116, Centro
Londrina, Paraná

Dados Divulgados por
Ericred Fomento Coml
(43) 422-3974
r Osorio Ribas de Paula, 410, sl 24, Centro
Apucarana, Paraná
 
Unicred Norte do Paraná
(43) 423-4611
r Doutor Nagib Daher, 483, sl 3, Centro
Apucarana, Paraná
 
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Analise a eficácia executiva do cheque

Muito provavelmente, todos nós e, mormente aqueles que se dedicam à prática do comércio, já tiveram o infortúnio de receber pelo menos um cheque sem provisão de fundos ou, ainda, ter frustrado o seu pagamento pela sustação. Oposição esta nem sempre fundamentada em relevante razão de direito.

Isto porque, nos dias atuais assistimos assombrados a uma crescente escalada dos níveis de inadimplência pelos mais diversos motivos e fundamentos.

Contudo, embora impossível se manter imune aos chamados "calotes", tomando algumas iniciativas poderemos minimizá-los sensivelmente.

Como sabemos, o maior inimigo do cheque, ou melhor, do portador do cheque é o tempo.

A ação deletéria do tempo faz com que o cheque vá, aos poucos, perdendo sua força executiva, o que vale dizer, que ao final de determinado período este título executivo extrajudicial(1) perde sua executoriedade.

Temos hoje, que o lapso de tempo para apresentação dos cheques ao sacado (Banco) é de 30 dias para cheque da mesma praça, ou seja, emitidos onde deverão ser pagos, e de 60 dias para cheques de outras praças. A partir deste lapso temporal de 30 ou 60 dias, respectivamente, começa a fluir o prazo prescricional, que é de 6 (seis) meses.

A fim de facilitar o entendimento, exemplifiquemos:

Um cheque emitido na mesma praça de pagamento tem prazo para apresentação e pagamento de 30 dias. Caso este cheque, v.g., seja devolvido por insuficiência de fundos (alínea 11 e 12), seu portador terá a partir da devolução pelo Banco-sacado o prazo de 6 (seis) meses para propor ação de execução do título.(2)

Caso deixe de proceder a execução neste período, o cheque perderá sua força executiva, mas não perderá, contudo, a sua validade (direito ao crédito), podendo o portador do cheque valer-se de outros meios para ver satisfeito o seu crédito, dentre os quais, a ação monitória, a ação de enriquecimento indevido, etc.

Vale dizer que nestes casos deverá o credor indicar a origem e a causa subjacente da dívida que ensejou a emissão do cheque, pois, uma vez prescrito, o cheque passa a ser somente indício de prova da dívida do seu emitente para com o credor.

A interrupção da prescrição se dá pela citação do executado. Nem o protesto do título ou a simples distribuição da ação de execução são suficientes para interromper o prazo prescricional.

Desta forma, em sendo a ação distribuída quando em vias da vir ocorrer a prescrição do cheque, ou seja, não havendo tempo hábil para que o executado seja citado sem antes vencer-se o prazo de prescrição, é medida salutar o portador do título (exeqüente) requerer ao juiz da causa seja declarada, desde já, a interrupção da prescrição, a fim de não tornar inócua a ação de execução.

Neste mesmo sentido é o entendimento do Ilustre Professor Doutor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR(3), senão vejamos:

"Se, porém, o atraso da citação não decorre de omissão da parte, mas de deficiências de serviço do Judiciário, não se pode aplicar a regra do parágrafo 4º do artigo 219, visto que "promover a citação" não é o mesmo que realizá-la."

Sobreleva notar que a ação de execução é o meio mais rápido para cobrar os valores impressos no cheque, haja vista, que nesta modalidade de ação, o devedor será citado para pagamento em 24 horas ou nomeação de bens à penhora, não lhe sendo facultado, em princípio, discutir os motivos ensejadores do não pagamento do cheque.

Ademais, nesta modalidade de ação poder-se-ia afirmar que, não raro, ao legítimo devedor é preferível fazer um acordo de pagamento dos valores discutidos, excluindo-se, por vezes, juros e correção monetária, a ter contra si uma demanda judicial, a qual, fatalmente, irá restar frutífera ao credor.

1) Artigo 585, I, do Código de Processo Civil.
2) 30 (trinta) dias para apresentação + 6 (seis) meses para prescrição = 7 (sete) meses para execução do cheque.
3) In Curso de Direito Processual Civil, Volume II, 22ª Edição., Editora Forense, p.143.

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