Analisando a unificação dos títulos de crédito Macapá, Amapá

Estude sobre o anteprojeto do Código Civil. Alexandro Campos disserta sobre o Direito Comercial. Entenda também sobre as operações cambiais.

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Analisando a unificação dos títulos de crédito

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Títulos de crédito e a impossível unificação com o Código Civil 

O Anteprojeto do Código Civil pretendia uma unificação dos Códigos com o Direito Civil absorvendo o Direito Comercial, numa barata imitação do Codice Civile italiano que tratou, principalmente, Dell’Impresa in GeneraleI (arts. 2.082 e seguintes do Código Italiano). A chama Atividade Negocial foi o título dado para definir a parte referente ao Direito Comercial a ser incluída no novo Código. Não houve absorção alguma do Direito Comercial pelo Direito Civil, como achavam que poderia ocorrer. Não houve unificação didática e nem científica. O Direito Comercial continua com seus princípios, diferentes do Direito Civil.

Algumas idéias sobre unificação no passado partiram devido a arrogância e o orgulho facista, na Itália, impôs o Código Civil unificado, de 1942, abrangendo não só os preceitos de Direito Comercial como também os de Direito do Trabalho. Mas essa unificação se explicava pela preocupação ideológica e política do regime fascista, que via no comerciante um personagem ultrapassado do ‘decadente’ mundo capitalista, sendo substituído pela figura da empresa, na qual se sobressai a participação do elemento trabalho. A unificação do Direito Privado ali, portanto, foi ditada por uma intenção declaradamente política e ideológica, sem natureza científica.

Pois segundo VIVANTE de acordo com sua definição completa de que O TÍTULO DE CRÉDITO SOMENTE PRODUZ EFEITO QUANDO PREENCHA OS REQUISITOS DA LEI.

Como regular títulos de crédito, se o mencionado Código Civil remte a análise e a aplicação de seus efeitos para as leis especiais, reguladoras dos vários tipos e espécies de títulos de crédito? Não há como admitir-se isso, Ainda mais que as normas contém disposições esdrúxulas, como nunca vistas em sistema jurídico algum. Pois seria o mesmo que derrogar um ramo do direito (Direito Empresarial, antigo Direito Comercial).

Uma das matérias que retratam a essência do Direito Comercial é a relativa a Títulos de Crédito que diferente do Direito Civil é mais ágil, devido à velocidade com a qual se desenvolvem as relações comerciais. Chama-se câmbio à permuta de dinheiro por dinheiro: câmbio local ou manual, se a permuta é de dinheiro presente para ambas as partes; câmbio trajetício, se a permuta é de dinheiro presente por dinheiro ausente, isto é, se o lugar em que se dá não é o mesmo em que se deve receber. O câmbio manual é uma simples permuta; o câmbio trajetício, porém, é uma verdadeira operação de crédito, porque quem dá o dinheiro corre o risco de ver mal empregada sua confiança.

As vantagens da guarda tranqüila de capitais e da maior segurança nos pagamentos, que a falta de confiança no peso e na autenticidade das moedas extremamente dificultava, tinham, então, tornado comuns os depósitos bancários.

Os banqueiros davam ao depositante um certificado da importância depositada, que era, em suma, um título de crédito, do qual provavelmente deriva a nota promissória; e os depositantes emitiam, contra os banqueiros, ordens de pagamento, das quais provavelmente provem a letra de câmbio.

A circulação de valores é, efetivamente, a função essencial e característica dos títulos de crédito. O valor futuro declarado no título transforma-se facilmente em valor presente por meio de desconto, possibilidade que substitui e mesmo excede as vantagens de um reduzido termo de vencimento: para o credor porque oferece uma aplicação imediata e de fácil realização às suas economias – e por isso ele alonga o prazo do pagamento e atenua a taxa de juros; para o devedor, porque converte prontamente o seu crédito em dinheiro – e por isso ele se submete a uma forma particularmente rigorosa de obrigação.

Os títulos de crédito desempenham, destarte, uma extraordinária função econômica. Proporcionando uma aplicação fácil ao capital particular, vencem a relutância dos pequenos capitalistas e forçam as mais tímidas economias a cooperar nas mais arrojadas empresas; e assim, captando energias perdidas, circulando riquezas ocultas, substituindo a moeda, multiplicando as forças do capital. Para que exerçam tal função econômica, é indispensável que os títulos de crédito tenham uma circulação pronta e segura.

Um termo breve nos livros do devedor, a firma do proprietário aparente, ou, mesmo a simples entrega do título, bastam segundo os casos para transferir a propriedade do título de crédito; e esta propriedade, uma vez adquirida de boa-fé, não está sujeita a surpresas e corresponderá forçosamente à expectativa do adquirente, porque, em relação aos títulos de crédito, a aparência, em regra, equivale à realidade.

O título é a prova mas não condição de sua existência; nos títulos de crédito, porém, o título é a prova indispensável do crédito – “é, por assim dizer, o próprio crédito reduzido a uma forma sensível” – e exerce sobre este uma tal influência que, sem ele, ou fora dela, o crédito não se pode nem exigir nem modificar ou transferir.

O direito derivado do título de crédito tem, assim, um caráter real, porque seu exercício só é possível a quem tenha a posse legítima do título; formal, porque sua validade depende rigorosamente de uma certa forma; literal, porque vale exatamente na medida declarada no título; autônomo, porque pode subsistir por si, sem ligação necessária com outro qualquer contrato.

Todas estas peculiaridades são destinadas a favorecer a circulação, que é a função essencial, a própria razão de ser dos título de crédito. Eles exercem também uma função de liquidação, mas enquanto a isto se limitam, ficam simultaneamente sujeitos ao Direito comum, porque, como atrás ficou dito, é somente a necessidade de proteger uma circulação pronta e segura que determina os princípios fundamentais e justifica as regras excepcionais que regulam e favorecem os títulos de crédito.

Quem tem direito a um valor futuro ou ausente, e deseja realizar esse valor, pode dispor, não apenas daquele direito, mas desse próprio valor, representando-o num título, que adquire, assim, a natureza de coisa corpórea.

A responsabilidade do signatário de uma declaração cambial não é, portanto, idêntica à do signatário de uma promessa comum de pagamento, desde logo diretamente obrigado a uma determinada prestação, mas assemelha-se à dos emitentes dos títulos de guarda ou de transporte, obrigados, diretamente, a entregar ao possuidor deles a coisa a que se referem, e, implicitamente, a satisfazer, ao menos, o seu valor comercial, quando, porventura, se tenha extraviado.

Todo vínculo compreende necessariamente um termo ativo e um passivo. Como, pois, conceber um vínculo em que esses dois termos estejam separados, mesmo temporariamente (BONELLI), ou em que estejam acidentalmente, reunidos numa só entidade? Ora, isso precisamente se dá com a letra de câmbio: a obrigação cambial pode, de fato, existir sem a vontade, isto é, sem o concurso do beneficiário. A idéia de um vínculo, de uma obrigação, é, pois, incompatível com o caráter da circulação.

Modernamente, a operação cambial voltou a ser o que era: uma troca, não só, porém, de dinheiro ausente, como também de dinheiro futuro, por dinheiro presente; mas esta troca não é mais instrumento de contrato.

Segundo BONELLI, é curioso que o mútuo disfarçado em operação cambiária seja ainda hoje comum na prática bancária. Com freqüência fazem os bancos “swaps”, isto é, compram ou vendem câmbio, revendendo-o ou recomprando-o, simultaneamente, para um prazo futuro e com uma pequena diferença de taxa. Esta diferença é o único preço pago pelo uso do dinheiro, assim, posto à disposição de uma das partes, durante o prazo convencionado.

As relações decorrentes de um título de crédito não se ajustam facilmente nas categorias do direito romano. As regras que as disciplinam se formaram sob a influência da prática mercantil, preocupada unicamente com o resultado a obter, e indiferente às concepções abstratas dos juristas que sobre elas armaram as suas complicadas teorias.

No mesmo sentido observa RIPERT que as profundas análises dos juristas no sentido de situar os títulos de crédito e as operações comerciais, em geral, no campo da teoria geral das obrigações que tais análises e tentativas não são inúteis, mas incidem no erro de desprezar a essência de tais operações, o seu elemento técnico que consiste em mecanismo engenhoso, bem mais complicado do que o contrato: e os mecanismos jurídicos modernos em comparação com os contratos clássicos são como as máquinas aperfeiçoadas da atualidade em relação aos instrumentos rudimentares e primitivos. 
 
 

Bibliografia: 

Letra de Câmbio - Whitaker, José Maria – 7ª edição – Editora Revista dos Tribunais

Títulos de Crédito - Borge, João Eunápio – 2ª edição – Editora Forense

Títulos de Crédito – Costa, Wille Duarte – 1ª edição – Editora Del Rey

Alexandro Vinícius de Campos Botelho

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