Analisando a agregação de militares Belém, Pará

O artigo demonstra como a lei 8.033/75, cuida da agregação do militar e seus efeitos quando ocorre o afastamento político, procurando desta forma, estabelecer uma interpretaçaõ constitucional aos dispositivos da lei. Nossa Constituição em seu artigo 18, concede a todos os brasileiros a prerrogativa de votar e ser votado. Leia mais abaixo.

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Analisando a agregação de militares

Da Agregação Do Militar E Sua Reversão Aos Quadros De Acesso Para Promoção Quando Houver Afastamento Político

 

 

Por: Laciel Rabelo de Castro Costa[1]

 

 A lei 8.033/75, assim define o termo agregação em seu art. 75 : “A agregação é a situação na qual o policial-militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número”, entretanto, há diversos motivos que levam à agregação dentre eles está o afastamento político, direito constitucional reduzido por nossa lei como da mesma natureza da licença para cuidar de interesse particular o que merece ressalvas quando se tem à vista o direito à promoção.

 Os governantes sempre tiveram como costume em retirar servidores de seus quadros profissionais para exercerem outras atividades que não sejam propriamente aquela pelo qual o servidor se propôs desempenhar quando prestou o devido concurso público, sendo assim, iniciou-se uma série de desvios de funções e acúmulos de remunerações, a que a Administração deixou de controlar. Diante disso, criou-se o termo “agregado” que nos primórdios de nossa língua significa dizer: “estabelecido em terra alheia”.

 O princípio da moralidade alocado no texto Constitucional, forçou o poder Executivo a prestar contas sobre a origem de seus funcionários, e o termo “agregado” passou a significar em termos administrativos a reunião de pessoas, que ficam à disposição de outros órgãos ou que estão elencados no rol taxativo do artigo 75 de nosso Estatuto. A organização militar querendo obter um controle mais rígido de seu efetivo, utiliza a abreviação “Ag” (agregado), junto à matricula do servidor militar, para facilitar o conhecimento de que aquele servidor não se encontra nos Quadros da Organização Policial.

 A Constituição trata do assunto em seu art. 14 § 8, quando exige que o militar elegível seja agregado e, se eleito, levado imediatamente à reserva remunerada, proporcional ao tempo de serviço. De fato, a agregação do militar e sua ida para a inatividade, no ato de sua diplomação, arrebatam o miliciano dos vínculos administrativos, em mais uma restrição injustificada do constituinte criada para impedir que o controle político do país passe para as mãos dos militares, mesmo que seja pelos meios democráticos! A história nos explica o motivo desta restrição constitucional, e a ela não precisamos ir muito longe.

Podemos classificar em duas formas a situação de agregação do militar: a que agrega, mas, que computa o tempo de serviço, entre elas o afastamento para ocupar cargo ou função de natureza “policial-militar”, diga-se que está intimamente ligada à segurança pública; e a que agrega, mas, não computa o tempo de serviço, entre elas o afastamento temporário para candidatura e a licença para cuidar de interesse particular, sendo assim, observamos que algumas formas de afastamento justificam a contagem do tempo de serviço, enquanto outras por atenderem a interesses alheios ao órgão de origem do servidor, não são computados.

Entretanto, somos contrários ao entendimento de que o afastamento político vise atender, tão somente, a vontade do agente elegível e ainda, dizer que esta espécie de agregação tem a mesma natureza da licença para cuidar de interesse particular é no mínimo uma agressão tangencial ao direito de cidadania.

Nossa Constituição em seu artigo 18, concede a todos os brasileiros a prerrogativa de votar e ser votado, entretanto, quando se trata de militares,  ser votado é algo que sofre sérias limitações. Como se não bastasse à exigência de um tempo mínimo para que o militar possa se candidatar sem correr o risco de perder sua profissão, a lei 15.704/06, aplicada literalmente com os artigos 51, II, e art. 66 § 1º da lei 8.033/75, enterra a oportunidade do militar retornar à mesma classificação por antiguidade a que estava anterior ao pleito eleitoral.

Nossos intérpretes insistem em não re-classificar o militar à  posição que ocupava anteriormente no quadro por antiguidade, pois, entendem que os três meses de afastamento, não são considerados para o cômputo do tempo na respectiva graduação. Dessa forma estamos aplicando ao afastamento político as mesmas normas para quem se afasta por interesse particular, esquecendo-se que nestes casos o militar está exercendo um direito fundamental protegido pela constituição.

Vejamos no Quadro abaixo as diferenças entre o Estatuto dos Funcionários Civis e o Estatuto dos Militares do Estado de Goiás quanto ao período de afastamento para candidatura.

Estatuto dos Funcionários civis

(lei 8.112/90)

Estatuto dos Militares

(lei 8.033/75)

AFASTAMENTO PARA CANDIDATURA

A contagem do tempo (três meses) é feita apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade. (Art 103)

A lei não menciona expressamente como é feita à contagem do tempo, entretanto, se o afastamento político tem a mesma natureza da licença para cuidar de interesse particular, (Art. 51, II) c/m Art. 66 § 1º, está sendo aplicado o entendimento de que não deve ser feita a contagem do tempo para fins de classificação e promoção por antiguidade.

AFASTAMENTO PARA DESEMPENHO DE MANDATO ELETIVO

São considerados como de efetivo exercício os afastamentos para desempenho de mandato eletivo, exceto para promoção por merecimento. (Art. 102, V)

O militar no ato de sua diplomação é conduzido à inatividade. (Reserva remunerada proporcional ao tempo de serviço). Art. 18 § 8 CF. Logo não há contagem de tempo, exceto, se for convocado pelo chefe do poder Executivo. (presidente ou Governador do Estado)

A lei 8.112/90, permite, que o funcionário afastado e no desempenho de atividade política conte o seu tempo de serviço como de efetivo exercício, exceto para fins de promoção por merecimento. As leis militares são mais severas, pois, exige do militar eleito a passagem imediata para a reserva, havendo prejuízo para sua carreira e profissão. Logo, se somos tratados de forma diferente, porque então considerarmos este tempo de três meses de afastamento para candidatura em prejuízo à classificação para promoção por antiguidade?

Não há motivos razoáveis que explicam a aposentação do militar que se vê investido em cargo eletivo, assim como não há motivos que ensejam a re-classificação ao quadro por antiguidade do militar que retorna após o pleito eleitoral. É importante que não sejamos inibidos a exercermos nossos direitos de cidadãos, e desta feita atingidos tangencialmente em nosso direito, à promoção, pela fustigada interpretação!

O dispositivo previsto no art. 51, II, da lei 8.033/75, que impede o computo do tempo de afastamento político, alocado à lei de promoção está em real conflito com a Constituição Federal e por isso não foi recepcionado, pois, a lei maior estabelece em seu art. 1˚ como princípio fundamental da Républica Federativa do Brasil, o direito a cidadania.

Sendo assim, e estando consagrado este direito constitucional, o artigo 68, § 1, II, da carta política estabelece que lei estadual não poderá tratar de assuntos atinentes a cidadania, a direitos políticos e eleitorais, quanto menos interferir nestes direitos: Vejamos:

Art 68 As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§1- Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre

 I- organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II – nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;”.

Diante disso, não poderá haver normas infraconstitucionais que restringem o exercício pleno da cidadania e dos direitos políticos do cidadão militar, afinal isso destoa da finalidade da lei constitucional.

Definimos promoção por antiguidade a que se baseia no tempo de permanência na graduação (Art. 7), e promoção por merecimento, aquela que se baseia no mérito do candidato, aferido por meio do teste de avaliação profissional e pela ficha de pontuação descrita no art. 19 da lei 15.704/06. A interpretação literal dos dispositivos mencionados, retira o tempo do militar e o re-classifica diante dos quadros de promoção por antiguidade.

O art. 19, em seu inciso IX, aloca ao tempo de efetivo serviço uma pontuação de 0,2 pontos a cada ano, ou seja, quando se trata de promoção por merecimento, o afastado politicamente sofrerá prejuízo quando este chegar a sua quarta candidatura.

O empecilho está na promoção por antiguidade, pois, sendo como diz a lei, o afastamento político de natureza igual ao da licença para cuidar de interesse particular, não deveríamos pela fustigada interpretação receber o soldo e somado a isso também não ser computado o tempo para aposentadoria e também para fins de licença especial. Logo, e tendo em vista as diferenças aqui apontadas, não compartilhamos com a idéia de que o afastamento político seja da mesma natureza que a licença para cuidar de interesses particulares.

Na forma com que esta sendo interpretada a lei o miliciano irá perder consideráveis posições no almanaque dos praças, quando retornar do pleito eleitoral, assim, tudo bem em não considerarmos este tempo para fins de contagem para o exercício de outros direitos tais como: licença especial e férias, entretanto, inibir o exercício da cidadania atingindo diametralmente o direito à promoção por antiguidade, é um absurdo!

Não precisaríamos considerar este tempo como de efetivo exercício, basta que não o computemos em prejuízo à classificação por antiguidade, dizendo no corpo da lei: Contar-se-á o tempo de efetivo serviço apenas para efeito de aposentadoria, disponibilidade e classificação por antiguidade. I - o afastamento político – A partir de então extinguiríamos do corpo da lei as fustigadas interpretações, pois, a lei não pode fugir à sua finalidade constitucional.

O militar que se propõe a candidatar na atual interpretação de nossos administradores, tem que enfrentar vários obstáculos: 1. se perder será re-classificado na ordem por antiguidade 2. o período de afastamento implica em retirada do quadro de acesso e portanto afeta o militar tanto na promoção por merecimento como por antiguidade. 3. poderá vir a perder 0,2 pontos, na promoção por merecimento. 4. Se eleito será levado à inatividade e aposentado proporcionalmente ao tempo de serviço, em mais um atentado contra sua carreira.

O afastamento para candidatura é encarado de forma discriminatória e alheia a realidade jurídica e política de nosso país, a ausência de uma consciência democrática irradiada pelas interpretações literais de nossas vetustas regras justifica as poucas conquistas democráticas no âmbito da caserna e consolidam as restrições a alguns de nossos direitos fundamentais tais como, o direito à cidadania. Ainda nos falta à mesma coragem dos estudantes de outrora para exercermos a interpretação constitucional de nossos Estatutos!

[1]Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG); Diretor Jurídico da Associação dos Subtenentes e Sargentos do Estado de Goiás e pós-graduado em Direito Agrário pela UFG; email: laciel@gmail.com

Laciel Rabelo de Castro Costa

Formado em Direito pela Universidade Federal de Goiás, Especializado em Direito Agrario pela mesma Universidade e Direito Público pela Universidade Cândido Mendes

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