A Constitucionalização Do Direito Do Trabalho São José dos Pinhais, Paraná

A Constituição Federal de 1988, trouxe Direitos Sociais, no âmbito trabalhista, que nenhuma das outras trouxe, e isto está bem explícito em artigos. Os direitos trabalhistas durante a época deste regime foram tolhidos e manipulados consoante os interesses dos governantes. Leia mais abaixo.

Easycomp Apucarana
(43) 3033-2066
Av. Dr. Munhoz da Rocha, 1082
Apucarana, Paraná
 
Cartório de Reg Civil e Tab de Borda do Campo de Sebastião
(41) 382-3213
rdv BR, 68
São José dos Pinhais, Paraná
 
Cartório Cordeiro 1 Tabelionato de Notas e Protestos
(41) 382-1211
r Isabel, 2230
São José dos Pinhais, Paraná
 
Cartório Tabelionato Vilas Boas 2 Ofício
(41) 382-1276
r Visconde do Rio Branco, 1600, Dalvy
São José dos Pinhais, Paraná
 
Cartório Distrital de S Marcos
(41) 382-3819
r João Batista Potier, 101, Miringuava
São José dos Pinhais, Paraná
 
Vosgerau Arnaldo Cartório de Registro de Imóveis 1 Ofício
(41) 382-1266
r Visconde do Rio Branco, 1669, Dalvy
São José dos Pinhais, Paraná
 
Cartório Vilas Boas 2 Ofício de Notas S José dos Pinhais
(41) 382-1275
r Visconde do Rio Branco, 1600, Dalvy
São José dos Pinhais, Paraná
 
Helio Nocko
(41) 382-3213
rdv BR Duzentos e Setenta e Sete, 84
São José dos Pinhais, Paraná
 
Arnaldo Vosgerau
(41) 382-1604
r Visconde do Rio Branco, 1680, Dalvy
São José dos Pinhais, Paraná
 
Dalla Riva Cartório Registro de Imóveis Segundo Ofício
(41) 283-3031
r Doutor Motta Junior, 1163, Centro
São José dos Pinhais, Paraná
 

A Constitucionalização Do Direito Do Trabalho

O Direito do Trabalho à luz da Constituição de 1988

A Constituição de 1988 também designada, por Ulisses Guimarães, de Constituição Cidadã, foi fruto de lutas e esforços permanente, provindos de uma época obscura e reacionária, estamos nos referindo aqui à ditadura militar, fase que suprimiu e ignorou grande parte dos direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros.

Os direitos trabalhistas durante a época deste regime foram tolhidos e manipulados consoante os interesses dos governantes, exemplo disto, como bem destaca Luís Koshiba: “a supressão as liberdades democráticas, notadamente o fechamento dos órgãos de representação dos trabalhadores ( Comando Geral dos Trabalhadores CGT)”. Em outra passagem: A liberdade de reunião foi suspensa. Houve controle dos partidos e os sindicatos sob permanente ameaça de intervenção – seus dirigentes estavam constantemente sujeitos a prisão. As greves foram proibidas,a inviolabilidade dos lares e das correspondências foi suspensas.

Estas foram apenas algumas das barbáries, massacres, violações, injustiças, seguidas das Diretas Já, pelas quais se encontrava a sociedade brasileira, e este foi o período que ensejou a Constituição Cidadã de 1988, como uma válvula de escape, uma grande esperança para todos os cidadãos,os quais lutavam incansavelmente pela derrocada daquele autoritarismo monstruoso por que passavam.

Uma sociedade com sede de vida, de liberdade, de trabalho, de saúde, de educação, etc, ou seja, com carência dos seus próprios direitos fundamentais – individuais, sociais, fraternais, democráticos- é plausível que se busque por uma constitucionalização de todos os ramos do direito, seja público ou privado, coletivo ou individual, mas aqui nos deteremos apenas no trabalhista.

Assim, de acordo com o notável jurista Maurício Godinho, houve uma tendência de constitucionalização do direito do trabalho desde a constituição de 1934 e até mesmo as de cunho autocrático como as de 1937, a de 1967 e a de 1969. Nas palavras estritas do mesmo jurista: tal tendência adquiriu novo status apenas com a Carta Magna de 1988. É que esta, em inúmeros de seus preceitos e, até mesmo, na disposição topográfica, de suas normas ( que se iniciam pela pessoa humana, em vez do Estado), firmou princípios basilares para a ordem jurídica, o Estado e a sociedade – grande parte destes princípios elevando ao ápice o Trabalho, tal como a matriz do pós-guerra europeu.

Dito isto, podemos concluir que, a conjuntura que deflagrou efetivamente a constitucionalização justrabalhista partir de 1988 é o que o sábio Constitucionalista J.J Canotilho chama de “ pressupostos dos direitos fundamentais”. Assim, consoante o mesmo consideram-se pressupostos de direitos fundamentais a multiplicidade de fatores – capacidade económica do Estado, clima espiritual da sociedade, estilo de vida, distribuição de bens, nível de ensino, desenvolvimento econômico, criatividade cultural, convenções sociais, ética filosófica ou religiosa –que condicionam de forma positiva e negativa, a existência e proteção dos direitos económicos, sociais e culturais. Estes pressupostos são pressupostos de todos os direitos fundamentais. Alguns deles, porém, com os da distribuição dos bens e da riqueza, o desenvolvimento econômico e o nível de ensino, têm aqui particular relevância. Mais do que noutros domínios os realien(os dados reais) condicionam decisivamente o regime jurídico – constitucional do estatuto positivo dos cidadãos.

 Então, os direitos dos trabalhadores como direitos sociais que são, surgem efetivamente constitucionalizados a partir de “intromissões” adequadas, necessárias e razoáveis para a tentativa de “socorrer” uma nação sem perspectiva de eficácia de seus direitos fundamentais, em fins da década de 80, no nosso país.

 KOSHIBA, Luiz. História do Brasil, 2005, p.517

 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 6ed.p.76, 2007.

CANOTILHO, J.J.Gomes. Direito Constitucional e teoria da Constituição. p.473

Maria Daniele Viana da Silva.

Estudante do curso de Direito da Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP;Monitora de Direito Constitucional I;Membro do grupo de Estudos NEC-UNICAP;Participante do PIBIC de Direito Constitucional (Jurisdição e pluralismo político).

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